Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 6395 manifestação de Id f780d87. Tendo a reclamante recebido o adiantamento do 13º salário, É o breve relatório. impossível a restituição abatida na rescisão contratual, sob pena de pagamento em dobro por parte da reclamada. Lado outro, eventual error in judicando não faz parte do rol dos pressupostos autorizadores para a interposição de embargos declaratórios.

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 5921 Segundo Vicente Greco Filho, a petição inicial será inepta "quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a decisão, quando o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si" (in Direito Processual Civil Brasileiro, 2° volume, editora Saraiva, pág. 117)(negritamos). Fundamentaç�

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 5107 DO ERRO MATERIAL Razão não lhe assiste. As diferenças de horas extras citadas na sentença, logicamente, englobam as quitadas e não pagas. A condenação do labor prestado em feriados em dobro implica na aplicação do percentual de 100% para as horas laboradas em referidos dias, sendo que a aplicação do adicional de 200%, implicaria no reconhecimento de seu pag

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 2545 EMBARGANTE: MARÍLIA BARBARELLI VALLEIRAS EMBARGADO: V.ACÓRDÃO ID Nº e59eea3 O art. 897-A da CLT é expresso no sentido que são oponíveis Masp 29/11/19 embargos de declaração, com efeito modificativo, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, excepcionalmente, nos termos do art. 278 do C

Publicações Judiciais I ● 05/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010402-13.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.010402-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES LUIZ CARLOS LOPES e outro RUTE APARECIDA DE CARVALHO SP141335 ADALEA HERINGER LISBOA e outro Caixa Economica Federal - CEF SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal em que a parte autora visa a anulação da execução extrajudicial do imóvel objeto de mútu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2396 20 PROCESSO :0002292-16.2017.8.26.0081 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 16/2017 - Mariapolis AUTOR : J.P. AVERIGUADO : O.R. VARA:2ª VARA PROCESSO :0002293-98.2017.8.26.0081 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 17/2017 - Mariapolis AUTOR : J.P. INDICIADO : R.S.S. VARA:3ª VARA PROCESSO :0002294-83.2017.8.26.0081 CLASSE :I

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 4179 por falta de possibilidade jurídica deve limitar-se às hipóteses claramente vedadas, não sendo o caso de se impedir a ação Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os quando o fundamento for injurídico, pois, se o direito não protege seus pressupostos de admissibilidade. determinado interesse, isto significa que a ação deve ser julga

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 996 Advogado: Vera Lucia Alvim Da Silva (OAB:BA20345) Embargado: Yury Meira Chaves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ ________________________________________ Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000480-92.2012.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL D

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 6397 Lado outro, eventual error in judicando não faz parte do rol dos pressupostos autorizadores para a interposição de embargos declaratórios. Todavia, no que se refere aos honorários advocatícios, com razão a Conheço dos embargos declaratórios, eis que presentes os seus reclamante, visto que ocorreu a omissão indicada, razão pela qual pressupostos de admissibil

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 800 Segundo Vicente Greco Filho, "a obscuridade é o defeito 2 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decisão judicial para: decorrer do simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está I - esclarecer obscuridade ou eliminar