Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apud THEOTÔNIO NEGRÃO (Código de Processo Civil ..., Ed. Saraiva, 29ª edição, nota nº 5 ao art. 618).Rejeito, portanto, os pedidos e requerimentos esposados a fls. 185/ 190 pela primeira executada. Prossiga-se na execução fiscal. Para tanto, DETERMINO a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da primeira executada por meio do sistema BACENJUD, até o valor atualizado do débito. Concretizando-se o bloqueio (total o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do(s) Executado(s)/Coexecutado(s)AIR CONDITIONING ENGENHARIA TERMICA LTDA. E CELSO EDUARDO SILVEIRA, por se tratar de penhora de dinheiro (artigo 11 da Lei 6830/80) e por atender aos Princípios da Eficiência, Celeridade e Acesso à Tutela Jurisdicional Executiva.1-Prepare-se minuta por meio do sistema BACENJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do síti

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administradores da empresa falida, uma vez que eles, não possuindo responsabilidade ilimitada na sociedade, não têm legitimidade para compor o pólo passivo da execução. Isso porque a falência é forma regular de dissolução da sociedade, não incidindo, por inocorrência de ato ilícito, as normas de atribuição de responsabilidade, seja tributária (art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional), seja civil (art. 10 do DL 3.708/19 e art. 106 da Lei n. 6.404/76).Além disso, a m

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0518754-94.1997.403.6182 (97.0518754-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 434 - HUMBERTO GOUVEIA) X TOYOBRA S/A COM/ DE VEICULOS(SP028239 - WALTER GAMEIRO) X HENRIQUE OSSAMO OHARA X SHIGERU NISHIKAWA Proceda a Secretaria à consulta do débito no sistema e-CAC/PGFN, informando-se ao Juízo da 5ª Vara Fiscal, nos autos do processo nº 1999.6182.005991-0.Após, cumpra-se a decisão de fl. 212, expedindo-se mandado.Int. 0578166-53.1997.403.6182 (97.0578166-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 243 - SOLENI SONIA TOZ

Diário da Justiça ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2019 00365 Processo: 0000833-67.2012.815.0951 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDIVANIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: 004007PB MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE CASSERENGUE ADVOGADO: 010478PB RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos.O débito foi quitado pela executada, motivando o pedido de extinção, formulado pela exequente às fls. 141.É o relatório. Passo a decidir.Primeiramente, julgo prejudicada a exceção de pré-executividade oposta às fls. 129 e ss, na qual o Executado argui a prescrição intercorrente/decadência, tendo em vista a notícia de pagamento

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fl. 370: Intime-se a peticionária, Dra. Ana Lúcia de Rezende Carvalho Rudge, para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, sua manifestação, já que diz representar a Fazenda Nacional, sob pena de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.Com a resposta, tornem os autos conclusos. 0041014-57.1999.403.6182 (1999.61.82.041014-4) - INSS/FAZENDA(Proc. 400 - SUELI MAZZEI E Proc. ENIO ARAUJO MATOS) X TRANSPORTE COLETIVO RIOCLARENSE LTDA(SP148681 - GUSTAVO PIOVESAN ALVES) X TR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

À Embargante, para falar sobre a impugnação e, querendo, especificar provas, justificando necessidade e pertinência. Prazo: 15 (quinze) dias. Sucessivamente e, em igual prazo, manifeste-se a Embargada sobre produção de provas, também justificando necessidade e pertinência. Não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Int. EMBARGOS DE TERCEIRO 0026054-66.2017.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0022733-96.2012.403.6182 () ) - OLIVEIROS DA SILVA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2- Com a juntada das contrarrazões ou após o decurso de prazo para sua apresentação e, considerando os termos da Resolução TRF3-Pres nº 142/2017, com as alterações introduzidas pela Res.-TRF3-Pres nº 200/2018, que dispõe acerca da necessária virtualização do processo físico antes da sua remessa ao Tribunal, intime-se o apelante a requerer carga dos autos físicos a fim de promover a digitalização do processo. 3- Formalizado o pedido de carga, através de petição, de mensagem e

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

40 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2019 00768 Processo: 0000831-51.2011.815.0331 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: A UNIAO ADVOGADO: 009726PB CESAR VERZULEI LIMA. REU: JOSIVAN JULIO DA SILVAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018 00769 Processo: 0000834-06.2011.815.0331 - EXECUCAO FISCAL AUT