TJMG 06/04/2017 -P. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Diário do Executivo
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 319/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº
50210 2301 2016. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 178619 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO
NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 320/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 40295 2301 2016. LINHA: 1195 - BELO
HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178580 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 321/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29801 2301
2016. LINHA: 39491 - CORONEL FABRICIANO/GOVERNADOR
VALADARES. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175747 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO
SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFENIDOS
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 322/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por voto minerva, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 11077 2301 2016. LINHA: 39491 - CORONEL FABRICIANO/GOVERNADOR
VALADARES.
DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 175744 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO DEFENIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
323/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 81004 2301 2016. LINHA:
1050 - BELO HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200655 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 324/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 81003 2301 2016. LINHA: 1043 - BELO HORIZONTE/
ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 200656 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 325/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 90986
2301 2015. LINHA: 3507 - DIVINÓPOLIS/PARÁ DE MINAS.
DELEGATÁRIO: PARATUR TRANSPORTE E TURISMOLTDA.
ASSUNTO: auto de infração 175170 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE MANTER ATUALIZADO OS DADOS CADATRAIS JUNTO Á SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 326/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
40847 1501 2013. LINHA: 1147.2 - BELO HORIZONTE/TEÓFILO
OTONI. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 146859 - art. 92 inc. IV c/c
art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE
CONTROLAR EMBARQUE DE PASSAGEIROS. DELIBERAÇÃO
Nº 327/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 44828 2301 2016.
LINHA: 168234 – GUIRICEMA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 168234 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DECUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº
328/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 197578 1501
2016-5. LINHA: 3203 - DIVINÓPOLIS/LAVRAS. INTERESSADO:
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE. ASSUNTO:
IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO PARCIAL ENTRE CARMO
DA MATA/SÃO SEBASTIÃO DO OESTE COM IMPLANTAÇÃO
DE SECIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 329/2017 - Em conformidade com a letra “g”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº 197591 1501 2016. LINHA:
3044 - DIVINÓPOLIS/ITAPECERICA. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE. ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO PARCIAL ENTRE ITAPECERICA/SÃO
SEBASTIÃO DO OESTE COM IMPLANTAÇÃO DE SECIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 330/2017 - Em conformidade com a
letra “g”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo deferimento
do pedido.-*-PROCESSO Nº 60009 2300 2014-7. LINHA: 5216 SANTA CRUZ DE MINAS/SÃO JOÃO DEL REI. DELEGATÁRIO:
VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVOS LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 162258 - art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto
44.603/07. TRANSPORTAR PASSAGEIRO ALÉM DO LIMITE.
DELIBERAÇÃO Nº 331/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
48427 2301 2015. LINHA: 9096 - CONGONHAS/CONSELHEIRO
LAFAITE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 174440 - art. 13 inc. I c/c art. 19 inc. VII
do Decreto 44.603/07. NÃO ESTAVA PORTANDO DURANTE A
VIAGEM A AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 332/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 78870 2300
2014-1. LINHA: 3551 - SÃO JOÃO DEL REI/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 162354 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 333/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 44324 2301 2015.
LINHA: 3880 - LAVRAS/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 138720 - art. 87 inc. XXXIV c/c art. 97 inc. III do Decreto
44.603/07. MANUTENÇÃO EM SERVIÇO, PARA ATENDIMENTO
AO USUÁRIO, DE PESSOAL NÃO UNIIFORMIZADO OU SEM
IDENTIFICAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 334/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 9ª
reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 147ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIT2541
4703564
Tiago Alves Ferreira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
ABK0222
4711954
Allison Medeiros Santos
KEA9376
4673093
Antonio Carlos Pereira
HJZ2053
4730716
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
LLF6568
4711408
Athayde Barros Silva Filho
HGI9919
4704244
Cassia M. S. Martins Amaral
PFI5674
4652309
Dafonte Transportes Ltda
COW5616
4686398
Edemar Afonso Eiras
HKB6700
5563269
Jada Pax Assist. Familiar Funer S.Jose
HMR8216
4705268
Marcilio Ribeiro Dos Santos
GZR6296
4686148
Osmar Jose Da Silva
CLH3404
4719092
Paulista SP Transportes Ltda EPP
HFB2669
5230151
Prefeitura Municipal De Coluna
MCW0846
4707813
Salomao Henrique Ouriques

HEL5922
5204838
SBL Soc. Bras. Loc.Equip. Mecanicos
Ltda
HIT2541
4703562
Tiago Alves Ferreira
GZO1429
4749477 Vera Lucia Da Silva Dias
GNL2929
4664499 Viacao Santa Cruz SA
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
CSE5043
4705411
Dagmar Mariane*
MGC7224
4716820
Data Mecanica Transportes Ltda
MGE7155
4738156
Data Mecanica Transportes Ltda
MHV2524
4727630
Data Mecanica Transportes Ltda
HPN0072
4703268
Edivaldo De Sousa Silva
HBC2171
4722875
Leandro Ribeiro Andrade
AXJ0170
5001691
Log Brasil - Transporte Logistica Ltda
AUH0170
5016714
Log Brasil - Transporte Logistica Ltda
AXC0170
5001693
Log Brasil - Transporte Logistica Ltda
NKB1949
4683011
Luciana Conteratto
ARM4640
5014960
M. A. Macedo Cia Ltda – EPP
ASY9903
4732589
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 148ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EYQ7427
4730035
Marcos Alexandre F. Salesi
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AVD5510
4988245
Antonio Reis Pinto Filho
HHS0001
4734739
Carlindo Ferreira De Oliveira
HHS0001
4729414
Carlindo Ferreira De Oliveira
HHS0001
4734202
Carlindo Ferreira De Oliveira
HKN7879
4711172
D B Fast Factoring Ltda
MSM1150
5011203
Darcy Travaglia Epp
GOW1599
4714284
Darlan Chaves Ferreira
HAY0319
4681817
Eduardo Marques B. Ribeiro
AVD5510
4983231
Fernanda Vitorio Coura
HDO5170
4998088
Geraldo De Araujo Gomes
HJJ8395
4698196
Jeferson Antonio A. Nascimento
HBQ3693
4714227
Jose Antonio De Amorim
JLX3055
4725903
Jose Augusto Selvati Da Cruz
HNJ5247
4734210
Josiane Aparecida Clemente
GYK4827
4711137
Junior Alves Borges
DFR9856
4705578
Luciano Suman
GUY5985
4724739
Luiz Carlos Fernandes
AHL9821
4703905
Mayra Bernardes Morais
GXM5950
4964832
Osper Transp. Logistica Ltda
MST0507
4750664
Ricardo Rocha De Oliveira
HMT1550
4957699
Transcompe Ltda
GZU7592
4676941 Ulisses De Oliveira
GUR1598
4690963 Valdir Teixeira Dos Santos
HAH1715
4717393 Vania Maria Secundino
GKU1171
4713137 Vicente De Padua Barroso
CUB3918
4717978
William Barbosa Nunes
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KQI0104
4701563
Ivan Francisco Caldas
HHY8843
4712100 Vandico Gomes Do Prado
GXQ5539
4702829 Vitor Rodrigues Souza Lima
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 149ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBP3483
4708348
Reginaldo Alexandre Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJY1974
4699443
Adelmo Carlos Viana Dos Santos
GZA5453
4719118
Aenderson Carmo De Freitas
GYG3357
4732473
Alexandre Mateus
HIK5862
4683657
Arthur Salzmann Filho
HFK2747
4708901
Chang Rodrigues Comercial Ltda – ME
JDR9679
4708795
Clara Vilas Boas Pinto
EAJ9179
4704506
Edson Palmesan
HIP3918
4693953
Emidio Barbosa De Almeida
GSV4768
4717866
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV5012
4709071
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV5023
4714286
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HIA8161
4744740
Expresso Alvorada Ltda
HIA8475
4724403
Expresso Alvorada Ltda
HIA8162
4699391
Expresso Alvorada Ltda
HHY2587
4706252
Felipe Alfredo Risso
HLQ2059
4687856
Irismayre Gomes A. Resende
CRH3680
4993980
Joao Paulo De Souza
NYD7207
4744188
Jose Ozorio Neto
HIU7928
4704896
Jose Ronaldo De Souza
HIR3180
5009419
Luciana Silva Gontijo
JMA5771
4732258
Marmores Granitos Teixeira Ltda
HKF7570
4992405
Mauro De Matos Inacio
HLV7366
4688250
Paulo Cesar Silva
KDH1221
4703743
Paulo Henrique Sudario Cunha
HMN3807
4693811
Prefeitura Municipal Jaboticatubas
GNO4364
4715015
Teixeira Empreend. Imobiliarios Ltda
HDW5335
4715932 Unidos Materiais Const Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HKG8532
4688600
Christian Lenon Mendes
HKG8532
4688622
Christian Lenon Mendes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 150ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAD9109
4696984
Francisco Bosco Sousa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJJ0090
5009018
Adriana Horta Carvalho R. Sousa
ENW9850
5007586
Alessandra Alves Moreira

ENW9850
5007602
Alessandra Alves Moreira
HBN1184
4726458
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
GYC5731
4731969
Assis Max Locacao De Veiculos Ltda
GVK5953
4686130
Baltazar Alves Da Silva
GNT8802
4680088
Carlos Raimundo De Araujo
GXM1605
4701585
Dellas Comercio E Transportes Ltda
JST0484
4713641
Dilermando Morais Fonseca
CET7481
4715188
Felipe De Andrade Leandro
ISR8200
5018551
Gabriel Jotz
MQP5843
4705258
Haudee Pereira Figueiredo
GMF4893
4708605
Incra
HNK9769
4702309
Jair De Souza Franca
GNN3964
4701625
Jakson Silva Ferreira
GTP6134
4696512
Jose Cicero Cardoso
GRM1347
4722936
Jose De Alencar Borges
GRM1347
4722935
Jose De Alencar Borges
HOP1471
4707792
Jose Roberto Da Silva Soares
HGB2428
4696187
Kelmma De Fatima V. Mourao
MOX5653
4710163
Luma Cabral Souza Rodrigues
HMQ7094
4709887
Marcos Augusto F. Santana
GQV1618
4731131
Marisa De Freitas Beghine
HBX7730
4999665
Nilton Sergio Batista Da Silva
NLA5113
4721192
Paulo Ricardo Almeida Souza
GKS9616
4673370
Pedro Henrique Santana Pereira
MSU3000
4972921
Pedro Lopes Lima
GTB2897
4711014
Pref. Municipal De Lagoa Santa
HBZ0389
4679448
Transportes Pesados Minas Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 151ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MSY3311
4708008
Adilson Antonio Pereira
CLQ8775
4257290
Bruno Cesar Ferreira
GTV0988
4688571
Carlos Alves De Souza
BYH7801
4697694
Cloves Lopes De Oliveira
ENW4526
4710913
Construtora Simoso Ltda
EDZ1201
4737769
Construtora Simoso Ltda
EGJ3146
4715405
Debora Goncalves F. Bauru
GUL6706
4709033
Frederico Jose Andre Silva
HLK0562
4717848
Geraldo Magela Pereira
LOW0518
4690526
Gerson Cardoso De Paula
HJE5989
4712472
Gislene Moreira Lopes
NKY1602
4701023
GN Transp. Rod. Cargas Ltda
DBL4869
4723863
IC Transportes Ltda
GYB9576
4714068
Jose Carlos Da Silva
GXM5950
4964831
Osper Transportes Logistica Ltda
HAI7087
4693732
PadariaE Confeitaria Vitoria Ltda
HLF4152
4702266
Prefeitura Municipal Lagoa Prata
MMV1457
4741232
Rodrigo Minuzzi Frigo Rodrigues
MMV1457
4746190
Rodrigo Minuzzi Frigo Rodrigues
GQU7945
4717354
Salvador Goncalves Da Rocha
DXZ8061
4712867
Sidinei Angelo Rossini
EJY0897
4742454
T. M. & I. Ltda EPP
GTQ3018
4687138 Valdeir Gomes Cirqueira
HAU3342
4683925
Walter De Souza
HAU3342
4683923
Walter De Souza
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DBL4829
4712202
IC Transportes Ltda
DBL4484
4713442
IC Transportes Ltda
HJU5706
4705607
Reinaldo Fernandes Dos Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 152ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJY1974
4699445
Adelmo Carlos V. Santos
GYY8391
4698135
Ademir Custodio Mira
MQO9944
4680246
Aldelir Vidal Serafini
LUX0568
4712790
Carlos Pereira
LUX0568
4711264
Carlos Pereira
EDZ1857
4742389
Construtora Simoso Ltda
EAW7054
4715670
Construtora Simoso Ltda
EDZ1857
4744514
Construtora Simoso Ltda
NWP1943
4726552
D’granel Transportes Comercio Ltda
GXM1859
4687138
Dellas Comercio Transportes Ltda
HKW6077
4736662
Edson Martins Araujo
HFS9950
4972842
Elcylane L. Gomes Maximo
HIA8451
4732221
Expresso Alvorada Ltda
HIR4649
4717624
Felipe Araujo Aguiar
HLO3732
4709051
Flavio Carneiro Rodrigues
AHU0905
4737877
Hu Transporte Rodoviario Ltda
AHU3377
4753862
Hu Transporte Rodoviario Ltda
HMN0995
4731557
Ivan Rafael De Castro
GTY8204
4708138
Jose Lopes De Ataides
CPE7030
4986113
Josias Vaz
CPE7030
4986115
Josias Vaz
HGF3887
4731804
Lilia Medeiros Pereira
GTK6242
4680578
Lucilene A. Moura Vale
HJY4488
4694131
Maurilio Oliveira Carneiro
GUG1077
4711161
Mercantil Mundial Ltda
GUL7959
4685507
Mirlando Azevedo De Souza
HDI2853
4675805
Paraibuna Transportes Ltda
HLF0244
4697720
Prefeitura Mun.Sao G. Sapucai
EOF4714
4715440
Prodelog Transportes Ltda
HKV3035
4699393
Sebastiao Schiassi
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
NWE6608
4704168
Sebastiao Dimas Da Costa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 153ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYG4287
4738934
Abel Dias De Magalhaes Filho
HNC3365
4717412
AO Eletricidade Ltda ME
DPF4252
4695633
Beira Rio Transp. Tupa Ltda Epp
HBR7112
4702805
Cleusa Goncalves Guerra Soares
HBR7112
4702806
Cleusa Goncalves Guerra Soares
EDZ1857
4752120
Construtora Simoso Ltda
ENW4531
4748600
Construtora Simoso Ltda
HGF9211
4701798
Expresso T. S. Transportes Ltda
HIR4202
4720041
Francellen Alves Nicacio
GXP3852
4726472
George Felipe Pinto Coelho
EOE1655
4742876
Ic Transportes Ltda
HEA3747
4721211
Jean Michel Alves Montes
HDB0155
4743076
Joao Alfredo Ribeiro Neto
GMA0599
4693667
Jose Adilson Alves Goncalves
JNH5746
4710624
Jose Ferreira Amaraes
HMD0260
4999696
Luiz Fernando De Moraes

Minas Gerais - Caderno 1
MBG0593
4726218
Luiz Fernando Oliveira Coelho
HKO8304
4706605
Mara Rachel Araujo R. Carvalho
HNL6724
4692095
Marcal Vilela Vilas Boas
HNL6724
4703022
Marcal Vilela Vilas Boas
HNL6724
4692193
Marcal Vilela Vilas Boas
HNL6724
4697770
Marcal Vilela Vilas Boas
JNO8761
4716772
Marcos Rosa De Oliveira
MHA9390
4976598
Transmaisa Log. Transportes Ltda
MCW4754
4687791 Valdir Gregorio Adriano
BMF3118
4706184
Warlem Dutra Sa
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
AOF4978
4723324
Transportadora Primo Ltda
ATC6878
4723328
Transportadora Primo Ltda
AVA3887
4739212
Transportadora Primo Ltda
APC4670
5019921
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 154ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIN6649
4680299
Denilson Ramos Da Cruz
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LQD1848
4709972
Alexandre A. Stockler Oliveira
HFU1111
4710143
Amilkar Allan Aleixo
HJZ2175
4726041
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
HJZ2218
4718395
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
HLQ1382
4709443
Ederson Tadeu Bertozzi
GVH5984
4697681
Elmo Antunes De Souza
ODF9077
4723437
Guilherme De Souza Moulin
HLD9096
4705264
Gustavo De Souza
DKO8029
4691776
Jairo Alexandre De Castro
CPE7030
4986125
Josias Vaz
HJY4488
4706239
Maurilio Oliveira Carneiro
HJY4488
4691261
Maurilio Oliveira Carneiro
JVS4595
4734926
Raimundo Borba Santos Neto
HMH1795
4731489 Univ. Est. Minas Gerais - UEMG
GUR1598
4691051 Valdir Teixeira Dos Santos
GUR1598
4691052 Valdir Teixeira Dos Santos
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
MCY9646
4684521
Bendo Transp. Consultoria Ltda
HJM2332
4708505
Diego Marinho Timoteo
HJW9020
4981328
Euripedes Pereira De Medeiros
GXA1471
4730433
Glaucio Fernandes Gruppi
EJV9463
4726594
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
GXM5623
4733069
Juliano Celso Da Silva
HRS7803
4715498
Log Brasil Transp. Logistica Ltda
AQB4039
4716260
Transportadora Primo Ltda
ATC6878
4731036
Transportadora Primo Ltda
ASK5270
5011100
Transportadora Primo Ltda
AGA4466
4707643
Transportes Gaisa Ltda
AGA2277
4742290
Transportes Gaisa Ltda
AGA2277
4752321
Transportes Gaisa Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 155ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMG4884
4719431
Dirceu Campelo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAH8882
4692859
Adenir Nunes Ferreira
HAH8882
4692856
Adenir Nunes Ferreira
GZX7684
4708133
Agroindustrial Santa Juliana S/A
HLH0252
4724818
Andrade B. Brener Adv. Associados
GRM6652
4714684
Antonio Jose Marques
GSW7374
4708212
Arcelormital Bioflorestas Ltda
HJZ2232
4712497
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
JMD5282
4688180
Aristeu Ribeiro Soares
LOI8623
4693026
Carlos Magno Da Silva
OGR4667
4738589
D’granel Transp. E Comercio Ltda
HGF5027
4714966
Fernando Jose De Almeida Rocha
HCN7051
4717819
Gladstone De Oliveira Berto
EOE1809
4723814
Ic Transportes Ltda
EOE1868
4722119
Ic Transportes Ltda
EOE1655
4746417
Ic Transportes Ltda
DBL4579
4720482
Ic Transpotes Ltda
HBW2216
4682092
Jose Alves Neto
HBW2216
4682093
Jose Alves Neto
GUK1478
4702669
Leandro Braganca De Sa
HAO9285
4715442
Maikon Paulo Alves Gomes
HIC4228
4698933
Maria De Fatima Miranda Garcia
BUH3877
4721690
Maria Gabriela De Melo
CLH3483
4734482
Paulista SP Transportes Ltda Epp
CLH3483
4734430
Paulista SP Transportes Ltda Epp
HKT5588
4698768
Renata Carvalho De Almeida
GSW8136
4701021
Rodrigo Cesar De Oliveira
AHZ5728
4709335
Romeu Linhares Fraga Junior
GWS8586
4705835
Roosevelt Joaquim Da Silva
CEY0557
4713259
Wilson Da Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 156ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GQR8819
4720651
Andre De Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWO6821
4726358
Andre Luiz Ferreira
GOH5244
4712244
Anisio De Lima Dos Santos