TRT3 26/08/2020 -P. 9572 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3046/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020
9572
execução se caracterizava, posto que objetivamente quando da
contundente acerca de conduta processual ilícita, o que não
alienação corria em face da alienante ação capaz de reduzi-lo à
vislumbro ser o caso.
insolvência, sendo que após instaurado o incidente de
Indefiro.
desconsideração da personalidade jurídica determinou-se a adoção
II.6. Gratuidade de Justiça
cautelar de práticas constritivas.
Declarada a situação de debilidade financeira (id 6641c35), tese
Isto é, face ao enunciado normativo extraído do artigo 792, IV do
não afastada por provas em sentido contrário, concedo à
CPC, foi concluído que ao tempo da alienação do bem Tatiana já
embargante os benefícios da justiça gratuita, a teor dos §§ 3º e 4º
polarizava a lide na qualidade de executada e, então, a venda em
do artigo 790 da CLT, e Súmula nº 463 do TST.
realidade prenunciava a tentativa de ocultar patrimônio, frustrando a
II.7. Dos honorários advocatícios
persecução, reduzindo seu acervo patrimonial já prevendo os
Tendo em vista a sucumbência total, nos termos do artigo 791-A, e
consectários cautelares ordenados.
tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a
Ademais, a tese da embargante, que visa a aplicação à espécie da
natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo
Súmula nº 375 do STJ, requerendo seja presumida a boa-fé, não
exigido para os serviços dos causídicos, condeno aembargante a
prospera, pois é requisito essencial do contrato de compra e venda
pagar aos procuradores da parte embargada honorários
a tradição da coisa. Ou seja, somente se caracteriza a contratação
advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da
de compra e venda com a entrega efetiva do bem, saindo das mãos
causa, já retificado.
do alienante e assumindo às mãos do adquirente, nos termos do
Consigno, a propósito, que ante a gratuidade de justiça concedida,
artigo 481 do Código Civil brasileiro.
a exigibilidade, todavia, ficará suspensa, nos termos do artigo
Ressalta-se que a transferência de propriedade averbada perante o
791-A, §§3º e 4º da CLT.
Detran, em realidade, corresponde a uma situação meramente
II.8. Advertências às Partes e/ou seus Procuradores
administrativa, incapaz de preencher o substrato necessário à
Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de
formação jurídica da compra e venda.
forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé,
A versão de Maria de que a aquisição se deu com a finalidade de
mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em
apenas ajudar a sobrinha não é crível.
seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra
Sequer houve a informação do valor da negociação e a
amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos
comprovação da forma de pagamento.
77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que
Além disso, com o devido respeito que a parte merece, na
não interponham embargos de declaração meramente protelatórios.
qualificação exarada na procuração id d946936 consta ser ela viúva
Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração
e do lar, fato que indica a ausência de recursos próprios para
que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos
comprar um bem sem a pretensão de usá-lo.
fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que
Registra-se que a eventual legitimidade do contrato poderia ser
alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in
provada não apenas mediante provas documentais, mas também
judicando).
por provas testemunhais, entrementes, o que se viu foi a
Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá,
preferência pelo julgamento antecipado, reputando-se
desde logo, interpor o recurso ordinário.
desnecessária a oitiva em audiência de instrução.
Fica o registro.
Todas as circunstâncias descritas nos levam à certeza de que a
III. Dispositivo
fraude à execução se materializou, razão pela qual julgo
Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do CPC,
improcedentes os embargos, mantendo íntegra a penhora do
JULGO IMPROCEDENTESos embargos de terceiro, tudo nos
veículo GM/CELTA 4P SPIIT, ano fab 2006, ano mod 2007, cor
termos da fundamentação, considerada parte integrante deste
prata, placa DTV-1786, levada a efeito no processo nº 0011916-
dispositivo.
13.2016.5.03.0147.
Mero consectário, após o trânsito em julgado, certifique-se o
O pedido é improcedente.
resultado desta decisão nos autos do processo principal nº 0011916
II.5. Litigância de má-fé da reclamante
-13.2016.5.03.0147
Não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe, pois a
Custas processuais no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e
embargante apenas exerceu o seu direito de ação, sendo que para
vinte e seis centavos), a cargo da embargante, porém isento face à
imputação de responsabilidade no aspecto exige-se prova
gratuidade concedida.
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