TRT10 29/05/2017 -P. 52 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2236/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017
52
2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Recorrido(a)(s): 1. FEDERACAO DOS SINDICATOS DE
MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS FESSERTO
Desembargador do Trabalho
2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Notificação
Processo Nº RO-0001233-91.2016.5.10.0802
Relator
MARIO MACEDO FERNANDES
CARON
RECORRENTE
FEDERACAO DOS SINDICATOS DE
SERVIDORES PUBLICOS NO
ESTADO DO TOCANTINS FESSERTO
ADVOGADO
ROBERTO LACERDA CORREIA(OAB:
2291/TO)
RECORRIDO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO TOCANTINS
RECORRIDO
ESTADO DO TOCANTINS
CUSTOS LEGIS
Ministerio Publico do Trabalho da 10
Região
3. ESTADO DO TOCANTINS
Advogado(a)(s): 1. ROBERTO LACERDA CORREIA (TO - 2291)
Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intempestividade. O v. acórdão foi publicado no dia 04/04/2017 sexta-feira (ID. 6af3f26). Portanto, o prazo legal para interposição
Intimado(s)/Citado(s):
do recurso de revista expirou em 20/04/2017 (5ª feira). Logo, o
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
recurso interposto em 26/04/2017 pelo Estado de Tocantins é
intempestivo (ID. 573d35c).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recurso de: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS
Fundamentação
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intempestividade. O v. acórdão foi publicado no dia 04/04/2017 sexta-feira (ID. 6af3f26). Portanto, o prazo legal para interposição
do recurso de revista expirou em 20/04/2017 (5ª feira) . Logo, o
recurso interposto em 26/04/2017 pelo Tribunal de Contas do
DECISÃO
Estado do Tocantins é intempestivo (ID. 4f4995d).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº
436/TST).
RECURSO DE REVISTA
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Recorrente(s): 1. ESTADO DO TOCANTINS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107460