Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar proce

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 somente as empresas que tenham como atividade primária a venda de materias escolares e de papelaria podem participar e que, no caso, as Impetrantes exercem a atividade primária de venda de livros, embora em seu objeto social também conste a venda de materiais escolares. Asseveram que se o objeto social das empresas é mais amplo, não há justificativa plausível para a discriminação, e que tal fa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1235 102 como pelo fato de que responde a outros processos criminais, de modo que entendo indispens\’E1vel \’E0 colheita de informa\’E7\’F5es junto \’E0 autoridade apontada como coatora. 07. Ante o exposto, em cogni\’E7\’E3o sum\’E1ria, NEGO a liminar pleiteada, por entender que n\’E3o est\’E1 presente um dos requisi

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 N. 0700198-63.2018.8.07.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: RAONY DE CARVALHO CHAGAS. Adv(s).: DF44030 - RAMON DE CARVALHO CHAGAS. R: JUIZO DE DIREITO DO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DE BRASILIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITOR

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 VERBA ALIMENTÍCIA RECEBIDA DE BOA FÉ. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obstar os descontos relativos ao pagamento de bolsa do programa de residência médica durante o período de licença maternidade. Recurso do réu visa reformar a sentença que julgou procedente o pedido. 2 ? Autotutela. Poder-dever da Adminis

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 N. 0700528-31.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: LEITURA BRASILIA LTDA. A: LEITURA TAGUATINGA LTDA. A: LEITURA TERRACO LIVRARIA LTDA. A: LEITURA ALAMEDA LTDA - EPP. A: LEITURA ESPLANADA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. A: LEITURA ALVORADA COMERCIO DE LIVROS LTDA. A: LEITURA ALVORADA COMERCIO DE LIVROS LTDA. A: LEITURA ALVORADA COMERCIO DE LIVROS LTDA. Adv(s).: DF1339800A - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 manifestação da Administração, resta configurada sua omissão no dever legal de decidir o pleito, como também os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de se determinar ao agravado que conclua a instrução e profira a decisão em prazo definido em lei. 3. Recurso conhecido e provido.? (Acórdão n.970178, 20160020212072AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANT

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 significa que a parte autora renunciou sua prerrogativa legal de demandar no último foro, local do domicílio seu e do réu. 7. Tratando-se de competência relativa, afigura-se ilegítima a intimação promovida pelo juiz para que a parte autora se manifeste sobre eventual interesse em remeter os autos para circunscrição de seu domicílio, sob pena de, por vias transversas, burlar o enunciado da Súmu

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017 06/03/2014. Pág.: 45) (...) O cabimento do mandado de segurança para impugnar ato judicial depende não apenas da inexistência de recurso com efeito suspensivo para atacar o ato impugnado, mas também da comprovação de plano da existência da teratologia ou manifesta ilegalidade, o que, em razão das peculiaridades da via constitucional, deve ser realizado já com a petição inicial e por meio de prov

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de maio de 2017 de formação estariam eliminados e não teriam classificação alguma no concurso público, exceto se o número de vagas, acrescidas pelo cadastro de reserva, não for preenchido (pág. 10 ? ID 1041572). A impetrante - que concorreu nas vagas destinadas à ampla concorrência -- classificou-se na posição 908. Ficou fora, portanto, do número de vagas previsto no edital, inclusive do cadastro de reserva.