TST 31/08/2022 -P. 3 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3549/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022
Tribunal Superior do Trabalho
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jurisdicional ora requerida, a qual envolve a apreciação de
pedidos de tal natureza, mostra-se incompatível com o papel da
Reclamante: VIMAEL DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA
mediação, atribuição típica da Vice-Presidência desta Corte, e
Advogado: Dr. Carlisson Djanylo da Fonseca Figueiredo
que é exercida no âmbito das Reclamações Pré-Processuais
Reclamante: BR CENTER MOVEIS LTDA
(RPP).
Advogado: Dr. Carlisson Djanylo da Fonseca Figueiredo
Assim, impõe-se a distribuição regular do feito, razão pela qual
Reclamado: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA NOBREGA
determino a remessa dos autos à Presidência deste Tribunal, na
forma regimental.
DESPACHO
À Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção
Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC para as
O montante das custas processuais (id. 743a0a4), cujo
providências cabíveis (id. ada5097, destaque acrescido).
recolhimento não foi comprovado (id. b57d2e7), é inferior ao valor
mínimo para inscrição do débito como Dívida Ativa da União, nos
Examino.
termos do art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da
Por certo, dentre os pedidos apresentados na peça de ingresso, a
Fazenda.
suscitante, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM
Assim, arquive-se.
EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE
Publique-se.
PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E
BrasÃ-lia, 31 de agosto de 2022.
SIMILARES – FENADADOS, formula requerimento de concessão
de tutela provisória de urgência.
Nesse contexto, determino a distribuição do feito no âmbito da C.
EMMANOEL PEREIRA
Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em conformidade com
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
o disposto no art. 77, I, “g”, do Regimento Interno do TST.
Publique-se.
BrasÃ-lia, 30 de agosto de 2022.
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº Rcl-1000028-57.2022.5.00.0000
Relator
EMMANOEL PEREIRA
RECLAMANTE
BR CENTER MOVEIS LTDA
ADVOGADO
CARLISSON DJANYLO DA FONSECA
FIGUEIREDO(OAB: 12828/PB)
RECLAMANTE
VIMAEL DISTRIBUIDORA DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO
CARLISSON DJANYLO DA FONSECA
FIGUEIREDO(OAB: 12828/PB)
RECLAMADO
JOSE HUMBERTO DA SILVA
NOBREGA
TERCEIRO
JOSE HUMBERTO DA SILVA
INTERESSADO
NOBREGA
Processo Nº Rcl-1000028-57.2022.5.00.0000
Relator
EMMANOEL PEREIRA
RECLAMANTE
BR CENTER MOVEIS LTDA
ADVOGADO
CARLISSON DJANYLO DA FONSECA
FIGUEIREDO(OAB: 12828/PB)
RECLAMANTE
VIMAEL DISTRIBUIDORA DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO
CARLISSON DJANYLO DA FONSECA
FIGUEIREDO(OAB: 12828/PB)
RECLAMADO
JOSE HUMBERTO DA SILVA
NOBREGA
TERCEIRO
JOSE HUMBERTO DA SILVA
INTERESSADO
NOBREGA
Intimado(s)/Citado(s):
- BR CENTER MOVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- VIMAEL DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA
PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000028-57.2022.5.00.0000
Reclamante: VIMAEL DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA
Advogado: Dr. Carlisson Djanylo da Fonseca Figueiredo
PODER JUDICIÁRIO
Reclamante: BR CENTER MOVEIS LTDA
JUSTIÇA DO
Advogado: Dr. Carlisson Djanylo da Fonseca Figueiredo
Reclamado: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA NOBREGA
PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000028-57.2022.5.00.0000
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187966