TRT4 09/03/2020 -P. 531 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2929/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020
RECORRIDO
Não foi deferido ao recorrente o benefício da justiça gratuita.
Era ônus da parte recorrente comprovar a regularidade do preparo
ADVOGADO
no prazo alusivo ao recurso, inclusive de que se trata de entidade
ADVOGADO
isenta do recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido, é a
RECORRIDO
Súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que transcrevo:
ADVOGADO
"O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo
ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação
ADVOGADO
531
PAQUETA CALCADOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
TITO LIVIO CAMERINI(OAB:
19607/RS)
DOMENICO RAFAEL
CAMERINI(OAB: 65948/RS)
BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL
BRASIL ESPANHA
ALEXANDRE BARRILI BUSATO(OAB:
42124/RS)
ANA PAULA EDINGER(OAB:
94583/RS)
legal.".
Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos
da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de
preparo, mas de ausência de comprovação da condição de
empresa em recuperação judicial e inexistência do recolhimento do
depósito recursal necessário ao conhecimento do recurso de
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA DANIELA MERENCIO MARQUES
- BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA
- CASA DE COUROS ROMEU LTDA
- COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA
- PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
revista.
Não admito o recurso.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
Nego seguimento.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intime-se.
Fundamentação
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
ROT - 0021240-97.2016.5.04.0341 - OJC da Presidência
/tdp
Assinatura
, 6 de Março de 2020.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº ROT-0021240-97.2016.5.04.0341
Relator
GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
RECORRENTE
ALESSANDRA DANIELA MERENCIO
MARQUES
ADVOGADO
DANIELA CIGERZA
RODRIGUES(OAB: 69134/RS)
RECORRENTE
BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL
BRASIL ESPANHA
ADVOGADO
ALEXANDRE BARRILI BUSATO(OAB:
42124/RS)
ADVOGADO
ANA PAULA EDINGER(OAB:
94583/RS)
RECORRENTE
PAQUETA CALCADOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
TITO LIVIO CAMERINI(OAB:
19607/RS)
ADVOGADO
DOMENICO RAFAEL
CAMERINI(OAB: 65948/RS)
RECORRIDO
COMING INDUSTRIA E COMERCIO
DE COUROS LTDA
ADVOGADO
PEDRO ADOLFO BITTAR
LEMOS(OAB: 33719/GO)
RECORRIDO
CASA DE COUROS ROMEU LTDA
ADVOGADO
ELENA BEATRIZ KAUTZMANN(OAB:
34641/RS)
RECORRIDO
ALESSANDRA DANIELA MERENCIO
MARQUES
ADVOGADO
DANIELA CIGERZA
RODRIGUES(OAB: 69134/RS)
Recorrente(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA
Advogado(a)(s): 1. DOMENICO RAFAEL CAMERINI (RS - 65948)
1. TITO LIVIO CAMERINI (RS - 19607)
Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRA DANIELA MERENCIO
MARQUES
2. BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA
3. CASA DE COUROS ROMEU LTDA
4. COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA
Advogado(a)(s): 1. DANIELA CIGERZA RODRIGUES (RS - 69134)
2. ANA PAULA EDINGER (RS - 94583)
2. ALEXANDRE BARRILI BUSATO (RS - 42124)
3. ELENA BEATRIZ KAUTZMANN (RS - 34641)
4. PEDRO ADOLFO BITTAR LEMOS (GO - 33719)
O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser
respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do
recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,
DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148188