TRT3 16/12/2022 -P. 3012 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
deserto.
3012
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, acolheu a preliminar
JUSTIÇA DO
suscitada em contrarrazões e não conheceu do recurso interposto
pelos reclamados, por deserto; conheceu do recurso ordinário
interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESERÇÃO
provimento.
DO RECURSO ORDINÁRIO. Cediço que os direitos à prestação
BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2022.
jurisdicional completa, à ampla defesa e ao contraditório não
são irrestritos e incondicionados, estando sujeitos aos
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o de
que seja previamente efetivado o pagamento das custas
processuais para viabilizar a insurgência (CLT, art. 789).
Indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita aos
reclamados, os quais, embora intimados nos termos da OJ 269,
II, da SDI-I do col. TST, não cuidaram de recolher o preparo
recursal, não há como conhecer o apelo ordinário, pois
Processo Nº ROT-0010663-05.2020.5.03.0032
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
RECORRENTE
VALMIR MACEDO FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
YURI VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
SIRLENE LUCIA VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
YAGO VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
CHURRASCARIA FOGAO GAUCHO
LTDA - ME
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
FRANCISCO GOMES NETO
ADVOGADO
ROSANA CARNEIRO FREITAS(OAB:
43629/MG)
RECORRIDO
YAGO VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
CHURRASCARIA FOGAO GAUCHO
LTDA - ME
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
FRANCISCO GOMES NETO
ADVOGADO
ROSANA CARNEIRO FREITAS(OAB:
43629/MG)
RECORRIDO
VALMIR MACEDO FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
YURI VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
SIRLENE LUCIA VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SIRLENE LUCIA VIANA FERNANDES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193522
deserto.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, acolheu a preliminar
suscitada em contrarrazões e não conheceu do recurso interposto
pelos reclamados, por deserto; conheceu do recurso ordinário
interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010663-05.2020.5.03.0032
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
RECORRENTE
VALMIR MACEDO FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
YURI VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
SIRLENE LUCIA VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
YAGO VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
CHURRASCARIA FOGAO GAUCHO
LTDA - ME
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
FRANCISCO GOMES NETO
ADVOGADO
ROSANA CARNEIRO FREITAS(OAB:
43629/MG)
RECORRIDO
YAGO VIANA FERNANDES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)