TRT3 29/08/2022 -P. 1445 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
1445
EMENTA: PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NÃO
RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS NOTIFICAÇÃO.
Processo Nº ROT-0010628-85.2021.5.03.0169
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
JULIANO ESTEVES
ADVOGADO
GABRIEL GOMES PEREIRA
CORREA BUENO(OAB: 124600/MG)
RECORRENTE
INTERFRIGO IND. E COMERCIO
ATACADISTA DE CARNES EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRENTE
COMERCIO DE CARNES BRFRIGO LTDA
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRENTE
BRFRIGO E AGROPECUARIA EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRIDO
INTERFRIGO IND. E COMERCIO
ATACADISTA DE CARNES EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRIDO
ELIMARCIO DE BASTOS BELCHIOR
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRIDO
ELI DE BASTOS FILHO
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRIDO
COMERCIO DE CARNES BRFRIGO LTDA
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRIDO
BRFRIGO E AGROPECUARIA EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRIDO
JULIANO ESTEVES
ADVOGADO
GABRIEL GOMES PEREIRA
CORREA BUENO(OAB: 124600/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRFRIGO E AGROPECUARIA - EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187794
DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO ACESSÓRIO AO PRINCIPAL.
NÃO CONHECIMENTO. Indeferida a gratuidade da justiça à pessoa
jurídica que não apresenta documentos comprobatórios da
insuficiência de recursos e, aberto prazo, não efetuado o preparo
recursal, não se conhece do recurso por ela interposto, pois
deserto. Por conseguinte, ante a natureza acessória do recurso
adesivo, tampouco merece esse conhecimento.
Decisão: A Décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, deixou de conhecer dos recursos das reclamadas,
pois desertos, assim como deixou de conhecer do recurso adesivo
do autor, pois acessório ao recurso principal, nos moldes da
fundamentação.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010628-85.2021.5.03.0169
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
JULIANO ESTEVES
ADVOGADO
GABRIEL GOMES PEREIRA
CORREA BUENO(OAB: 124600/MG)
RECORRENTE
INTERFRIGO IND. E COMERCIO
ATACADISTA DE CARNES EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRENTE
COMERCIO DE CARNES BRFRIGO LTDA
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRENTE
BRFRIGO E AGROPECUARIA EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRIDO
INTERFRIGO IND. E COMERCIO
ATACADISTA DE CARNES EIRELI
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RECORRIDO
ELIMARCIO DE BASTOS BELCHIOR
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)