TRT3 15/03/2022 -P. 1441 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3432/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

1441

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ROT-0010960-64.2019.5.03.0026
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
BRUNA GONCALVES SANTOS
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
RECORRENTE
LIVIA RODRIGUES DOS SANTOS,
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE JUATUBA
ADVOGADO
MARCELO PERDIGAO
PIMENTA(OAB: 102933/MG)
RECORRENTE
DANIELLA MARQUES CAMARGOS
RECORRENTE
LAURA MARCELLY RODRIGUES
DOS SANTOS
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
RECORRENTE
LAVINIA RODRIGUES DOS SANTOS,
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
RECORRENTE
D.M.D.S.
RECORRIDO
LAURA MARCELLY RODRIGUES
DOS SANTOS
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
RECORRIDO
LAVINIA RODRIGUES DOS SANTOS,
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
RECORRIDO
LIVIA RODRIGUES DOS SANTOS,
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
RECORRIDO
D.M.D.S.
RECORRIDO
BRUNA GONCALVES SANTOS
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
RECORRIDO
DANIELLA MARQUES CAMARGOS
RECORRIDO
MUNICÍPIO DE JUATUBA
ADVOGADO
MARCELO PERDIGAO
PIMENTA(OAB: 102933/MG)
RECORRIDO
ARBOR SERVICOS E MANUTENCAO
EIRELI
ADVOGADO
JOYCE MAURICIA GUERRA(OAB:
112942/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LIVIA RODRIGUES DOS SANTOS,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 179682

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE
PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. Nos termos da Tese Jurídica
Prevalecente nº 23 deste Egrégio Tribunal "é do ente público o ônus
da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos
de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a
responsabilidade subsidiária". ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma,
hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu dos recursos ordinários interpostos; no mérito, sem
divergência, negou provimento ao do município reclamado e, ao
recurso dos autores, deu parcial provimento para isentá-los dos
pagamentos de honorários advocatícios e periciais. Mantido o valor
da condenação, por ainda compatível. Determinou a Secretaria da
6ª Turma a expedição de ofício, com cópia da decisão, à
Procuradoria Federal de Minas Gerais, via e-mail, para os
s e g u i n t e s

e n d e r e ç o s

e l e t r ô n i c o s :

pfmg.regressivas@agu.com.br e regressivas@tst.jus.br, nos
termos da Recomendação Conjunta GP. CGJT. nº 2/2011.
LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA-Relatora.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2022.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA

Processo Nº ROT-0010960-64.2019.5.03.0026
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
BRUNA GONCALVES SANTOS
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
RECORRENTE
LIVIA RODRIGUES DOS SANTOS,
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE JUATUBA
ADVOGADO
MARCELO PERDIGAO
PIMENTA(OAB: 102933/MG)
RECORRENTE
DANIELLA MARQUES CAMARGOS
RECORRENTE
LAURA MARCELLY RODRIGUES
DOS SANTOS
ADVOGADO
CRISTIANE QUELES DIAS(OAB:
162081/MG)
ADVOGADO
FLAVIO RODRIGO DE SOUZA(OAB:
151453/MG)