TRT3 15/06/2021 -P. 4535 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3245/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4535
Opôs a executada SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Ante o exposto, decido conhecer da impugnação aos cálculos
Embargos à Execução às fls. 614/617, sob a alegação de que: 1)
homologados interposta por JOÃO BATISTA GUALBERTO LIMA
não foi observado o índice de correção devido; 4) não devem incidir
para, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, determinando a
juros de mora sobre os recolhimentos previdenciários.
retificação dos cálculos homologados para fazerem inserir a
Manifestou-se o exequente nos termos de fls. 652/658.
penalidade por descumprimento da obrigação de fazer, observadas
Tudo visto e examinado, passa-se a decidir.
as regras de atualização.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Custas processuais pela Executada, no importe de R$55,35, de
acordo com o art.789-A, inciso VII, da CLT.
1. Juízo de admissibilidade
Prossiga-se com a execução.
Conforme ressaltado pelo exequente, não demonstrou a ora
embargante ter mantido fiel observância ao art. 5º, do Ato Conjunto
Intimem-se as partes.
TST CSJT nº 1, de 16/10/2019.
Em especial, não há juntada de - certidão de regularidade da
sociedade seguradora perante a SUSEP, não sendo possível,
ainda, verificar a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP.
CONTAGEM/MG, 15 de junho de 2021.
Em sendo assim, não se tem por regularmente garantido o juízo,
FERNANDA RADICCHI MADEIRA
pelo que deixo de conhecer dos embargos.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
III. CONCLUSÃO
Processo Nº ATOrd-0010493-41.2017.5.03.0031
AUTOR
WANDERSON ELIAS MARTINS
SILVA
ADVOGADO
BRUNO OLIVEIRA GUSMÃO(OAB:
129198/MG)
RÉU
HDM TELECOMUNICACOES LTDA ME
RÉU
SKY SERVICOS DE BANDA LARGA
LTDA.
ADVOGADO
EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:
125933/RJ)
PERITO
FERNANDO DE SOUZA MONTEIRO
Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este
dispositivo, deixo de conhecer dos Embargos à Execução opostos
porSKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., por não
demonstração da regular garantia do juízo.
Custas, pelas executadas, no importe de R$44,26.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Intimado(s)/Citado(s):
- WANDERSON ELIAS MARTINS SILVA
CONTAGEM/MG, 15 de junho de 2021.
FERNANDA RADICCHI MADEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87ea774
proferida nos autos.
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROCESSO Nº 0010493-41.2017.5.03.0031
Processo Nº ATOrd-0010493-41.2017.5.03.0031
WANDERSON ELIAS MARTINS
SILVA
ADVOGADO
BRUNO OLIVEIRA GUSMÃO(OAB:
129198/MG)
RÉU
HDM TELECOMUNICACOES LTDA ME
RÉU
SKY SERVICOS DE BANDA LARGA
LTDA.
ADVOGADO
EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:
125933/RJ)
PERITO
FERNANDO DE SOUZA MONTEIRO
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
I. RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168236