TRT3 06/07/2020 -P. 655 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3009/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020
ADVOGADO
RONAN SARAIVA FRANCO
AMARAL(OAB: 107157/MG)
CRBS S/A
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
131512/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
- TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
RECORRIDO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
ADVOGADO
ADVOGADO
EMENTA: TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. O
inciso I do art. 62 da CLT se refere apenas aos empregados que
RECORRIDO
ADVOGADO
exerçam "atividade externa incompatível com a fixação de horário
ADVOGADO
de trabalho".
655
LUIZ ARCELIO DE SOUZA OLIVEIRA
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
PAULO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
JANISE DOURADO SOUZA
RAFAEL AUGUSTO MAIA DE
SOUZA(OAB: 124237/MG)
JANISE DOURADO SOUZA
RAFAEL AUGUSTO MAIA DE
SOUZA(OAB: 124237/MG)
LUIZ ARCELIO DE SOUZA OLIVEIRA
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA
OLIVEIRA
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
PAULO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Intimado(s)/Citado(s):
- JANISE DOURADO SOUZA
Ordinária Virtual realizada em 25 de junho de 2020, à
unanimidade,em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de
votos, em negar-lhe provimento, vencida a Exma. Des. Emília
Facchini que dava provimento ao apelo empresário para afastar a
PODER JUDICIÁRIO
condenação referente ao pagamento de "uma hora extra diária a
JUSTIÇA DO TRABALHO
cada dia em que não houve o cumprimento integral do intervalo
intrajornada, da admissão até 10/11/2017, com reflexos nos
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, nas
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
férias com 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS com 40%.", bem como
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
de "45 minutos diários não usufruídos a partir de 11/11/2017".
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
Ordinária Virtual realizada em 25 de junho de 2020, à
em 06/07/2020 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
unanimidade,em conhecer dos embargos, mas para rejeitá-los.
Dou fé.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
em 06/07/2020 e será publicado no primeiro dia útil subsequente.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2020.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2020.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Processo Nº ROT-0010354-84.2019.5.03.0107
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA
OLIVEIRA
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153181
Processo Nº ROT-0010354-84.2019.5.03.0107
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA
OLIVEIRA
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)