TRT3 18/03/2020 -P. 1388 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2936/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1388
LUCIENE DUARTE SOUZA
Técnico Judiciário
LUCIENE DUARTE SOUZA
BELO HORIZONTE/MG, 13 de março de 2020.
LUCIENE DUARTE SOUZA
Processo Nº ROT-0010149-66.2019.5.03.0071
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
RECORRENTE
EDIMILSON MOREIRA DOS REIS
BRUNNA BORGES
ADVOGADO(OAB: 155099/MG)
SILVA
RECORRIDO
TRANSGRAOS LTDA
WILIAN ARAUJO
ADVOGADO(OAB: 111466/MG)
SANTOS
Processo Nº ROT-0010781-15.2018.5.03.0011
Relator
Marcelo Lamego Pertence
RECORRENTE
PATRICIA MARIA SILVA MOREIRA
CONRADO GONZAGA
ADVOGADO(OAB: 84350/MG)
CARSALADE
Rafael Andrade Pena
ADVOGADO(OAB: 83047/MG)
ALEX DYLAN FREITAS
ADVOGADO(OAB: 108616/MG)
SILVA
CARLOS HENRIQUE
ADVOGADO(OAB: 83118/MG)
SOARES
RECORRIDO
EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO
DE B HORIZONTE SA
EURICO LEOPOLDO DE ADVOGADO(OAB: 26952/MG)
REZENDE DUTRA
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDIMILSON MOREIRA DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
Para ciência do reclamante, por seus procuradores, do despacho a
seguir transcrito:
VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA DE REAJUSTE SALARIAL
"Vistos.
DIFERENCIADO. PARCELA ARTIFICIOSA. FRAUDE. Não tendo a
Defiro ao reclamante vista dos embargos de declaração aviados
reclamada se desvencilhado do ônus de demonstrar nos autos que
pela reclamada, prazo de cinco dias úteis.
a parcela quitada a título de "horas-bip (sobreaviso)" destinava-se a
Publique-se e intime-se.
remunerar as horas à disposição em regime de sobreaviso,
BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2020.
presume-se verdadeira a alegação sustentada pelo demandante de
que as parcelas foram desvirtuadas para fraudar norma coletiva e
conceder reajuste salarial diferenciado para empregados ocupantes
Cristiana Maria Valadares Fenelon
de cargo comissionado. Configurada a fraude, deve ser aplicada a
Desembargador(a) do Trabalho"
disposição normativa isonômica contida na cláusula 3ª do CCT
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 13.3.2020
2013/2014 para se estender aos demais empregados o acréscimo
(divulgada no dia 12.3.2020).
salarial.
Dou fé.
Acórdão
Belo Horizonte, 12 de março de 2020
Fundamentos pelos quais
LUCIENE DUARTE SOUZA
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
Técnico Judiciário
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da
Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon,
presente a Exma. Procuradora Florença Dumont Oliveira,
representante do Ministério Público do Trabalho, computados os
BELO HORIZONTE/MG, 12 de março de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148719
votos do Exmo.Desembargador Marcelo Lamego Pertence e da