TRT3 11/04/2019 -P. 2153 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2702/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
ROBERTO MARTINS NAVES
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
JONATHAN FRANCISCO PIRES DA
SILVA
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
JOSE GERALDO FERREIRA FILHO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
JOAO GUALBERTO CANDIDO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MAGNO NACIP FERNANDES DE AMARAL
EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ABONO DE
ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL. Considerando que o
cargo de "Agente de Combate a Endemias" não está previsto no rol
taxativo previsto no anexo I da Lei Municipal 7.238/96 e no art. 12
da Lei 9.443/07, é forçoso concluir que os recorrentes não cumprem
os requisitos necessários para o recebimento do abono de estímulo
à fixação profissional.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132872
2153
DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do
recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no DEJT do
dia 12.04.2019 (divulgada no dia 11.04.2019).
Acórdão
Processo Nº RO-0011590-15.2017.5.03.0019
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
MAGNO NACIP FERNANDES DE
AMARAL
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
ROBERTO MARTINS NAVES
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
JONATHAN FRANCISCO PIRES DA
SILVA
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
JOSE GERALDO FERREIRA FILHO
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRENTE
JOAO GUALBERTO CANDIDO
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
GEORGE HAMILTON DE
OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
JESSICA MARA BIONDINI(OAB:
168461/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE