TRT3 09/02/2018 -P. 1300 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2413/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. Conforme Súmula 450 do
RECORRIDO
ADVOGADO
c. TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias,
incluído o terço constitucional, com fundamento no art. 137 da CLT
RECORRIDO
ADVOGADO
quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha
descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
DECISÃO:
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto
pelo reclamado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
RECORRIDO
09.02.2018, publicada no dia útil posterior, 15.02.2018
ADVOGADO
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2018.
RECORRIDO
ADVOGADO
Fernanda Veiga Resende
RECORRIDO
ADVOGADO
Analista Judiciário
RECORRIDO
ADVOGADO
Acórdão
Processo Nº RO-0010744-64.2017.5.03.0094
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAETE
ADVOGADO
KATIA SILAINE SANTOS
PASSINI(OAB: 129013/MG)
ADVOGADO
EDSON LEONARDO DE
ALMEIDA(OAB: 75779/MG)
RECORRIDO
JOSIMAR AFONSO RIBEIRO
ADVOGADO
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
RECORRIDO
MAURA TEREZA COLLARES SALES
ADVOGADO
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
RECORRIDO
FABIANA APARECIDA DE
CARVALHO
ADVOGADO
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
RECORRIDO
MARLENE APARECIDA SOUZA DO
CARMO
ADVOGADO
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
RECORRIDO
NEIDE DA CONCEICAO CESARIO DE
FREITAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115489
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
1300
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
CINTIA DAS GRACAS PORTO
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
MARLENE DOS SANTOS ROCHA
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
MARIZAN AMORIM DE OLIVEIRA
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
RONALDO CARLOS SIMIAO
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
MARIA MARGARIDA DE SOUZA DO
CARMO
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
MARDENISE CRISTINA DE SENA
FERREIRA
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
MARTA DO NASCIMENTO DE
ARAUJO
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
RODINEY MENDES DA COSTA
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
NELY DO BONSUCESSO FERREIRA
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
ROSANGELA APARECIDA IZABEL
GOMES
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
GEOVANA PEREIRA DA SILVA
LOURENCO
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
CONCEICAO TEIXEIRA
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
SANDRA RUBINETE FERREIRA
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
TANIA MARIA VIEIRA
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
MARIA HELENA PEREIRA
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
MARIA GERALDA JUNIOR
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
ANTONIO MARQUES DOS SANTOS
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
JESUS FERNANDES
GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE
ANDRADE(OAB: 126733/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLENE DOS SANTOS ROCHA