TRT15 06/06/2022 -P. 4487 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
4487
deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data
e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando
clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial,
Sessão Ordinária Híbrida realizada em 31 de maio de 2022, nos
deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali
termos da Portaria Conjunta GP-CR nº 004/2022, publicada no
especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT).
DEJT de 26 de abril de 2022, 5ª Câmara - Terceira Turma do
Recurso de revista não conhecido" (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o
Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL
DEJT 22/11/2019).
FERREIRA DOS SANTOS.
Nego provimento.
Tomaram parte no julgamento:
Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS
PREQUESTIONAMENTO
SANTOS
Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos,
Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais
Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta
Convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA
Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes
DAVID para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do
Superiores.
Regimento Interno deste E. Tribunal.
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador do Trabalho
Relator
Votos Revisores
CAMPINAS/SP, 03 de junho de 2022.
GISELI CICOLIN SALZANI
Ante o exposto, resolvo CONHECER do recurso ordinário interposto
Diretor de Secretaria
por ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (reclamante) e NÃO O
PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica
mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma
da lei.
Processo Nº ROT-0011126-11.2018.5.15.0087
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
OSWALDO ANTONIO VISMAR(OAB:
253407-D/SP)
ADVOGADO
RAFAEL IZIDORO BELLO
GONCALVES SILVA(OAB: 259261D/SP)
RECORRIDO
RISEL COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA MARQUES
RIBEIRO(OAB: 172380/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183577