TRT15 02/03/2022 -P. 1621 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3423/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022
1621
correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da
CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e
segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)."
Processo: 0010506-96.2018.5.15.0087 ROT
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de
RECORRENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA, USINA
2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de
ACUCAREIRA ESTER S A
28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)
RECORRIDO: RENATO GONCALVES DA SILVA, USINA
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
ACUCAREIRA ESTER S A
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Mantenho o despacho agravado.
CONCLUSÃO
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
contrarrazões.
Publique-se e intime-se.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Campinas-SP, 22 de fevereiro de 2022.
do Trabalho.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Campinas, 21 de fevereiro de 2022
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/jss
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0010506-96.2018.5.15.0087
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
USINA ACUCAREIRA ESTER S A
ADVOGADO
SILVANA MACHADO CELLA(OAB:
111754/SP)
RECORRENTE
RENATO GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO CANTADOR(OAB:
225325/SP)
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO MARSARI(OAB:
139717/SP)
RECORRIDO
RENATO GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO CANTADOR(OAB:
225325/SP)
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO MARSARI(OAB:
139717/SP)
RECORRIDO
USINA ACUCAREIRA ESTER S A
ADVOGADO
SILVANA MACHADO CELLA(OAB:
111754/SP)
Processo Nº ROT-0010506-96.2018.5.15.0087
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
USINA ACUCAREIRA ESTER S A
ADVOGADO
SILVANA MACHADO CELLA(OAB:
111754/SP)
RECORRENTE
RENATO GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO CANTADOR(OAB:
225325/SP)
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO MARSARI(OAB:
139717/SP)
RECORRIDO
RENATO GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO CANTADOR(OAB:
225325/SP)
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO MARSARI(OAB:
139717/SP)
RECORRIDO
USINA ACUCAREIRA ESTER S A
ADVOGADO
SILVANA MACHADO CELLA(OAB:
111754/SP)
Relator
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO GONCALVES DA SILVA
- USINA ACUCAREIRA ESTER S A
- RENATO GONCALVES DA SILVA
- USINA ACUCAREIRA ESTER S A
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 246fb8b
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 246fb8b
proferido nos autos.
proferido nos autos.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179031