TRT15 21/08/2018 -P. 441 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2544/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018
ADVOGADO
constitucional, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas
provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST.
Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:
CUSTOS LEGIS
441
LUIZ FERNANDO SAMPEL
BASSINELLO(OAB: 231954/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MARIA DE SOUZA
52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO
FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA
PODER JUDICIÁRIO
DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o
JUSTIÇA DO TRABALHO
pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C.
TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador
tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma
legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de
março de 2016)
Órgão Especial
Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C.
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Processo: 0011065-37.2017.5.15.0136 RO
RECORRENTE: JOSE MARIA DE SOUZA, MUNICIPIO DE
PIRASSUNUNGA
Campinas-SP, 04 de julho de 2018.
RECORRIDO: JOSE MARIA DE SOUZA, MUNICIPIO DE
EDMUNDO FRAGA LOPES
PIRASSUNUNGA
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Edital
Processo Nº RO-0011065-37.2017.5.15.0136
Relator
JOAO BATISTA DA SILVA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
ADVOGADO
VALTER TADEU CAMARGO DE
CASTRO(OAB: 83082/SP)
RECORRENTE
JOSE MARIA DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SAMPEL
BASSINELLO(OAB: 231954/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
ADVOGADO
VALTER TADEU CAMARGO DE
CASTRO(OAB: 83082/SP)
RECORRIDO
JOSE MARIA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123037
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
2. JOSE MARIA DE SOUZA
Advogado(a)(s): 1. VALTER TADEU CAMARGO DE CASTRO (SP 83082)
2. LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (SP - 231954)