TRF3 10/05/2016 -P. 94 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
REJEITADOS.
I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios.
II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não
apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.
III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente.
IV - Embargos de declaração da União e da parte impetrante rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte impetrante e da União, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 26 de abril de 2016.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal
00011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022363-43.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.022363-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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ADVOGADO
APELANTE
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APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/05/2016
94/406