TJSP 31/01/2017 -P. 3850 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2278
3850
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1006289-53.2014.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Pamela de Paulo Barbosa - Terezinha Ribeiro de
Paulo - José Carlos de Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PR10) - Vistos.1- Fls. 171/172: Ante o convencionado
em audiência, devidamente chancelado por este juízo (fls. 165/166), delibero autorizar o espólio, representado pela herdeira,
senhora Pamela de Paulo Barbosa, a requerer junto ao DETRAN/CIRETRAN, a segunda via do Certificado de Registro do
Veículo marca Fiat, modelo Palio ED, ano/modelo 1997/1998,a cor branca, placa CQF 4425, de propriedade do autor da herança,
satisfeitas as exigências legais.Expeça-se alvará com o prazo de 30 (trinta) dias de validade.Prestação de contas em 10 (dez)
dias, contados da utilização do alvará.2- Delibero, também, autorizar o espólio, representado pela herdeira, senhora Pamela de
Paulo Barbosa, a proceder a venda do Veículo marca Fiat, modelo Palio ED, ano/modelo 1997/1998,a cor branca, placa CQF
4425, de propriedade do autor da herança, pelo preço de mercado, utilizando o produto no recolhimento do ITCMD, sendo que
eventual valor remanescente a ela pertencerá, com exclusividade.Expeça-se alvará com o prazo de 30 (trinta) dias de validade.
Prestação de contas em 10 (dez) dias, contados da utilização do alvará.Int. - ADV: BRUNO YASUSHI YOKOYAMA (OAB 344406/
SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), GILSON NAOSHI YOKOYAMA (OAB 190012/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE
(OAB 212758/SP), JOSE ROBERTO FERNANDES CASTILHO (OAB 73876/SP)
Processo 1006549-62.2016.8.26.0482 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.V.L.F. - A.M.F. Vistos.Fls. 84/85: Pela última vez, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para o executado efetuar o pagamento do débito apurado,
no valor de R$964,97, corrigido e acrescido das prestações que se vencerem após o mês de janeiro de 2017, sob pena de prisão
civil e protesto do pronunciamento judicial.Int. - ADV: APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS (OAB 350051/SP), LUCIANE
GRIGOLETTO GUARIZI (OAB 358950/SP), FERNANDO FREITAS LOPES SA (OAB 343734/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM
(OAB 357916/SP), ANA LUISA MORABITO (OAB 352549/SP), OLIVIA ZANFOLIN CONSOLI (OAB 349068/SP), MARYANA
CHOTT DE FREITAS (OAB 374801/SP), AMANDA DE CARVALHO PERES (OAB 363990/SP), EDGAR MACIEL FILHO (OAB
171444/SP)
Processo 1006741-92.2016.8.26.0482 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - F.S. - A.G. - Vistos.1- Presentes
as condições da ação e os pressupostos de regular e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado.2- Defiro a
produção de provas técnica e oral.3- Fixo o prazo de 15 (cinco) dias para o autor, querendo, oferecer quesitos e indicarem
assistente técnico. Anoto que em relação ao curador especial e ao Ministério Público, estes já apresentaram quesitos (fls. 46/47
e 50), que deverão ser respondidos pelo perito médico, por ocasião da perícia médica.4- Após o decurso dos prazos assinalados
(indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos), solicite da Administração deste fórum, por e-mail: prudenteadm@
tjsp.jus.br, o agendamento da perícia, que deverá ocorrer na Sala de Perícias Psiquiátricas deste Fórum, observando-se o
Comunicado CG nº 786/2013 de 17/07/2013 e as regras contidas no ofício nº 222/2013-drc, datado de 29/07/2013, oriundo da
Diretoria de Serviço de Administração Geral deste Fórum, assunto: “Agendamento de Perícias - Processo Eletrônico”, constando
o número do processo, nome da pessoa a ser periciada, local da perícia, tipo da perícia, parte beneficiária da assistência
judiciária gratuita, bem como que, por ocasião da resposta/designação da perícia, deverá ser informado o e-mail do perito
nomeado, para possibilitar o envio de senha para acesso aos autos digitais.5- Designada a data da perícia e indicado o Perito
Médico Psiquiatra, determino à providencie a serventia a geração de senha para possibilitar o acesso do perito aos autos
digitais e o seu envio por e-mail, juntamente com os quesitos e a designação da data encaminhada pela Diretoria de Serviço de
Administração Geral deste Fórum, informando que o prazo para envio do laudo pericial é de 10 (dez) dias, contados da data da
realização da perícia, o qual deverá ser digitalizado em formato PDF e encaminhado ao e-mail do cartório (prudente1fam@tjsp.
jus.br). 6- Apresentado o laudo pericial, estando a contento, informe à Administração deste fórum, por e-mail: prudenteadm@
tjsp.jus.br, informando “o nome do periciando, o número do processo, a data da perícia, o tipo de perícia, o nome do Perito e que
a perícia foi realizada a contento”, para que seja anotado perante ao DIR o pagamento da perícia efetuada.7- Após, intimem-se
as partes para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.8- Finalmente, vista ao Ministério Público.
Int. - ADV: ALMIR ROGÉRIO PEREIRA CORRÊA (OAB 219290/SP), ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR (OAB 256752/SP),
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1007167-07.2016.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.C.A.M. - K.R.A.M. - L.P.M. - Nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico
e dou fé, em cumprimento ao art. 243 do Novo Código de Processo Civil, nos termos do Artigo 195, inciso V, das NSCGJ deste
Estado, “V - devolvido o mandado ou a carta de citação com resultado negativo, o autor/exequente será intimado a se manifestar
no prazo de 5 (cinco) dias”, fica intimado o autor a se manifestar, no prazo de cinco (5) dias, acerca da certidão lançada pelo
oficial de justiça do Juízo deprecado, à fl. 41, informando que... “em cumprimento ao mandado nº 198.2016/013409-8 dirigi-me
ao endereço constante deste e deixei de intimar L. P. M., em virtude de ter sido informado que o requerido fora transferido para o
CDP de Piracicaba. O referido é verdade e dou fé.” Nada Mais. - ADV: JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO (OAB 147959/
SP)
Processo 1007502-60.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - T.D. - L.A.S.O. - Ante o
exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar que TAWANY
DELLICOLLI é filha de LEANDRO APARECIDO DE SOUZA OZÓRIO e condenar este a pagar àquela, a título de alimentos, a
quantia correspondente a 41,44% do salário mínimo mensal, corrigido anualmente de acordo com a correção do salário mínimo
federal, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do menor (fl. 129), devidos desde a citação da ação (Súmula
nº 277 do Superior Tribunal de Justiça), corrigidos monetariamente acrescidos dos juros legais. Doravante, a autora passa a
chamar-se TAWANY DELLICOLLI OZÓRIO. Antes de expedir mandado de averbação, consulte a serventia os sistemas SIEL
e CRC-JUD, a fim de obter os nomes dos avós paternos da autora, observando os dados informados às fls. 78/79.Condeno
o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da
causa, observados os limites da Lei nº 1.060/50, uma vez que ora lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita
requeridos às fls. 79.Após o trânsito em julgado, cumprida a diligência prévia acima determinada, expeça-se mandado de
averbação e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIORGINNE PESSOA
STECCA (OAB 282072/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1007750-26.2015.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.C.P.P.M. - J.P.M.S. - - G.R.P.P.M. L.C.P.M. - Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório:
Certifico e dou fé haver transcorrido “in albis”, na data de 04 de Novembro de 2016, o prazo de sessenta (60) dias do alvará
copiado à fl. 112, e ainda que, em 22 de Novembro de 2016, decorreu “in albis” o prazo de dez (10) dias, do qual dispunham
os autores para prestação de contas sobre a utilização do alvará, razão pela qual procedo a intimação dos requerentes, por
intermédio de seu advogado, pelo DJE, para que, no prazo de cinco (5) dias, promova a devida prestação de contas, como
determinado na r. decisão de fl. 102. Nada Mais. - ADV: RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP)
Processo 1007806-25.2016.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Oliveira Silva - João dos Santos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º