TJSP 21/08/2013 -P. 695 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1481
695
Nº 0039271-08.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Josias Gama - Apelante: Rondinelli Silvano da Silva
- Apelante: Silvia Carla Meira Prates dos Santos - Apelante: Paulo Nascimento de Paiva - Apelante: Helio Batista de Macedo Apelante: Jose Carlos Gonçalves - Apelante: Paulo Cesar Gallindo - Apelante: Carlos Cesar Chaves França - Apelante: Allan
Novaes Ferreira - Apelante: Regina da Fonseca - Apelante: Eugenio Cesar Isobe - Apelante: Guilherme Gulinelli Junior - Apelante:
Marcos Lopes - Apelante: Waldisney Puig - Apelante: Jose Otavio Franzon - Apelante: Rodolfo Zucarelli - Apelante: Marcos de
Oliveira Barros - Apelante: Ruy Francisco Ferreira - Apelante: Juan Vicente Garcia Delgado - Apelante: Robson Pinto Duarte Apelante: Luiz Alberto de Carvalho - Apelante: Marcelo Fermino - Apelante: Luis Alecio Ferreira - Apelante: Helcio Roberto da
Cruz - Apelante: Robson D Alexandre Paolillo - Apelante: Ailton Alves Avelino - Apelante: Anderson Augusto Francisco - Apelante:
Erisson Hamand Benetti - Apelante: Andre Luiz Marques dos Santos - Apelante: Roberto Bispo dos Santos - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Observada a inclusão pelo Supremo Tribunal Federal de recursos representativos da controvérsia
número 75, referentes a Adicional - Quinquênio - Vencimentos - Integralidade - debatida no recurso extraordinário, deverá este
ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 6 de agosto de 2013.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Reinaldo Passos de Almeida (OAB: 108481/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0039418-34.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Victor de Sa Picarra (E outros(as)) - Apelante: Marilene
Esoppa Lima Rodrigues - Apelante: Samuel dos Santos Sampaio - Apelante: Jair Nascimento Veloso - Apelante: Amanda do
Nascimento Coelho - Apelante: Cleide de Oliveira Leme - Apelante: Marco Antonio de Andrade - Apelante: Ana Cristina Alves
Cortes - Apelante: Ramon Andrade de Paiva - Apelante: Jose Carlos da Silva - Apelante: Carlos Eduardo Rabelo Bernardo
- Apelante: Andre Luiz dos Santos Moraes - Apelante: Cristiane Macedo Alencar Faillace - Apelante: Wong Pessoa Alves Apelante: Moises Angelo Marinho - Apelante: Ana Cristina Vieira de Brito - Apelante: Cicero Jose Braga - Apelante: Paulo Cesar
de Souza - Apelante: Carlos de Freitas - Apelante: Edvaldo Ricardo da Silva - Apelante: Silvia Maria de Souza - Apelante: Marcio
Jose da Silva - Apelante: Edmo Fernandes de Lima - Apelante: Anderson Bertholino Bandeira - Apelado: Fazenda do Estado de
São Paulo - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 0039418-34.2010.8.26.0053
Procedência:São Paulo Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 25.937) Apelantes:Victor de Sá Picarra e Outros Apelada: Fazenda
do Estado de São Paulo RELATÓRIO: 1.Versam os autos demanda ajuizada por Victor de Sá Picarra e outros 29 servidores
públicos paulistas ativos contra a Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de que os adicionais de quinquênio se
contem sobre os vencimentos integrais, condenando-se a requerida no pagamento dos valores em atraso. 2.Nos termos do art.
285-A do Código de Processo Civil, o Juízo de origem declarou improcedente a ação, condenando os autores no pagamento
de custas e despesas processuais. 3.Do decidido, apelaram os demandantes, pleiteando a reforma da decisão, insistentes na
juridicidade de seu pleito (fls. 135-43). Em contrarrazões, a Fazenda paulista, por sua vez, pleiteou a manutenção da r. sentença
de improcedência do feito, fazendo alusão ao inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal de 1988 que, em seu entender,
veda a forma de cálculo requerida pelos autores. Sustentou que a Constituição paulista não prevê a incidência dos quinquênios
sobre todas as verbas pagas aos servidores. Objetiva, no que se refere à contagem dos juros de mora e correção monetária, a
aplicação do critério instituído com a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Requereu, por fim, inflição de honorários em valor
certo, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (fls. 194-217). É o relatório que, em acréscimo ao da sentença,
elevo à revisão do Des. PIRES DE ARAÚJO. - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0039418-34.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Victor de Sa Picarra (E outros(as)) - Apelante: Marilene
Esoppa Lima Rodrigues - Apelante: Samuel dos Santos Sampaio - Apelante: Jair Nascimento Veloso - Apelante: Amanda do
Nascimento Coelho - Apelante: Cleide de Oliveira Leme - Apelante: Marco Antonio de Andrade - Apelante: Ana Cristina Alves
Cortes - Apelante: Ramon Andrade de Paiva - Apelante: Jose Carlos da Silva - Apelante: Carlos Eduardo Rabelo Bernardo
- Apelante: Andre Luiz dos Santos Moraes - Apelante: Cristiane Macedo Alencar Faillace - Apelante: Wong Pessoa Alves Apelante: Moises Angelo Marinho - Apelante: Ana Cristina Vieira de Brito - Apelante: Cicero Jose Braga - Apelante: Paulo Cesar
de Souza - Apelante: Carlos de Freitas - Apelante: Edvaldo Ricardo da Silva - Apelante: Silvia Maria de Souza - Apelante: Marcio
Jose da Silva - Apelante: Edmo Fernandes de Lima - Apelante: Anderson Bertholino Bandeira - Apelado: Fazenda do Estado
de São Paulo - Observada a inclusão pelo Supremo Tribunal Federal de recursos representativos da controvérsia número
75, referentes a Adicional - Quinquênio - Vencimentos - Integralidade - debatida no recurso extraordinário, deverão estes ser
sobrestados até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2013.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
- Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
- Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
- Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB:
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