TJSP 15/08/2013 -P. 459 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1477
459
Postas essas considerações, a procedência da ação é medida de rigor.7- Sobre a prescrição, reporto-me ao quanto já
cuidou a jurisprudência, culminando na edição, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da Súmula nº 85: Nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a
prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.8- Antecipo-me em
dispor sobre as conseqüências do advento da Lei Federal nº 11.960, de 29/06/2009. Assunto que certamente atormentará a
fase
executiva.Filiando-me à recente orientação do CADIP - Centro de Apoio ao Direito Público, ditada em comunicado interno
(revisto aqui meu posicionamento anterior), passo a considerar que a Lei nº 11.960 somente se aplica às ações ajuizadas
após a sua vigência, ressalvada a eventual declaração de inconstitucionalidade desta norma. Da mesma origem, a Lei nº
11.960/2009 não se aplica aos processos com trânsito em julgado, em respeito à coisa
julgada.
Ação ajuizada em 2011 (fls 2), sendo de rigor a incidência das disposições da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros
moratórios e atualização monetária.Ante o exposto, dou provimento liminar parcial ao reexame necessário, apenas para
explicitar a não incidência da Lei nº 11.960/2009 no que concerne aos
juros moratórios e atualização monetária.
Int.
São Paulo, 1º de agosto de 2013.
FERMINO MAGNANI FILHO
Desembargador Relator - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0014025-73.2011.8.26.0053 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Guiomar
Antunes da Silva - Recorrida: Maria Helena do Santos de Jesus - Recorrido: Benedito Alves Gonçalves - Recorrido: Jovina dos
Santos Souza - Recorrida: Maria Elisa Neri Barbosa - Recorrida: Odercia Morete Pereira - Recorrido: Conceição Aparecida de
Oliveira - Recorrido: Jose Sergio Lourenço - Recorrida: Maria Carolina Duarte Fernandes da Silva - Recorrido: Maria Aparecida
da Silva Cunha - Recorrida: Edeni Maria de Souza - Recorrido: Zuleica dos Santos Silva - Recorrida: Benigna Ribeiro Nascimento
- Recorrido: Mercedes de Oliveira Murta - Recorrida: Maria Núbia Oliveira Santos - Recorrida: Claudia Luciana Tedeschi Recorrido: Karla Daniele Lima de Lacerda - Recorrida: Tania Barros da Silva - Recorrido: Lourdes Augusta Ramos Ciboto
- Recorrida: Brunhilde Jamberg Romero - Recorrido: Sidney de Souza Augusto - Recorrido: Odair Alvares Funes - Recorrida:
Silvia Helena de Toledo Bulla - Recorrido: Mariana Alice Clara Gomes - Recorrido: Antonio Pereira Lopes - Recorrido: Laides
Querubim Rodrigues - Recorrido: Arnaldo Gonçalves - Interessado: sao paulo previdencia - spprev - Decisão Monocrática Terminativa - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0015210-74.2011.8.26.0077 - Apelação - Birigüi - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Calçados Novita
Ind. e Com. Ltda - VOTO Nº
13048
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015210-74.2011.8.26.0077
COMARCA DE ORIGEM: BIRIGUI
APELANTE(S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELADO(S): CALÇADOS NOVITA IND. E COM. LTDA
DECISÃO MONOCRÁTICA - Apelação interposta em ação de execução de IPVA - Sentença terminativa declarando
ilegitimidade da executada - Recurso fazendário em confronto manifesto com a jurisprudência predominante - Tributo sujeito a
lançamento de ofício - Transcurso do prazo prescricional estabelecido pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional - Prescrição
reconhecida - Precedentes do STJ - Exegese do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil - Hipótese de rejeição sumária - Seguimento negado.
Vistos.A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou ação de execução fiscal contra Calçados Novita Ind. e Com. Ltda,
distribuída ao digno Juízo do Anexo Fiscal da Comarca de Birigui, para a cobrança de IPVA incidente sobre o veículo Mercedes
Benz/L 608 D, placas IP- 2880, referente aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 20 04 e 2005, no importe consolidado - em
outubro/2011 - de R$ 2.061,47 (CDA a fls 3/7). Ação extinta em razão da ilegitimidade ad causam
da executada (r. sentença de fls 46/48), contra o que apela a exequente (petição de fls 52/61).
Recurso não respondido (fls 63).
É o relatório.1- Dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º