TJSP 21/06/2013 -P. 137 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1440
137
Christine Santini - Advs: Henrique Perez Leomil (OAB: 319269/SP) - Marcio Soares Machado (OAB: 203957/SP) - Davi Santos
Pillon (OAB: 234624/SP) - Leandro Augusto Facioli Francisco (OAB: 200223/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
DESPACHO
Nº 0010724-16.2012.8.26.0011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Humberto Garcia - Apelado: Sul America Seguro Saude
S/A - Fls. 268: a matéria será definida quando do julgamento da apelação. Retornem os autos ao Excelentíssimo Senhor
Desembargador Revisor (fls. 262/266). Int. - Magistrado(a) Christine Santini - Advs: Geraldo Pereira da Silveira (OAB: 122530/
SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB: 244445/SP) - Pateo do
Colégio - sala 504
Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 315
DESPACHO
Nº 0225156-89.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Sebastiana de Carvalho Silva - Agravante:
Rosângela Maria Momo Martins - Agravante: Ionisse Maria José de Oliveira - Agravante: Sônia Maria Torrente - Agravante:
Octávio Mariano Cunha - Agravante: José Carlos Ferreira - Agravante: Luiz Carlos Valverde - Agravante: Álvaro José Bezerra
Braitt - Agravante: Sidnei Souza de Oliveira - Agravante: Simone de Moraes Carvalho Valentim - Agravante: Tereza Pereira de
Lima Crepaldi - Agravante: Carmem Aparecida Bianchi Oliveira - Agravante: Aparecida de Fátima Correira - Agravante: Osvaldo
Baptista - Agravante: Benedito Luziano da Silva - Agravante: Benedito Geraldo Dutra - Agravante: Izaias dos Santos - Agravante:
Josefa Squarcina de Lima - Agravante: Wagner da Silva - Agravante: Sueli de Agostini Claudino - Agravado: Sul América
Companhia Nacional de Seguros S A - Agravado: Caixa Econômica Federal Cef - Vistos. A questão se refere ao interesse da
União no feito e à competência para o julgamento da matéria, que versa sobre contrato de seguro de vício de construção, adjeto
a contrato de mútuo. O entendimento da matéria foi modificado novamente no julgamento do recurso EDcl nos EDcl no Recurso
Especial nº 1.091.393, em 10 de outubro de 2012, em voto-vista da Ministra Nancy Andrighi, acompanhado pela maioria dos
Ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do
Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como
assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei
nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações
Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação
do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O
ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o
seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento
do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA,
colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse,
sem anulação de nenhum ato anterior. Em resumo, como destacado no corpo daquela decisão, desde a criação do próprio SFH,
por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. Por
outro lado, com a entrada em vigor da MP nº 478/09, ficou proibida a contratação de apólices públicas. Assim, a análise quanto
à legitimidade da CEF para intervir nas ações securitárias fica restrita ao período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009,
durante o qual conviveram apólices públicas e garantia pelo FCVS. Desse modo, é necessária a comprovação, pela Caixa
Econômica Federal, de que os contratos firmados pelos agravantes estão atrelados a apólices emitidas nesse lapso temporal e
que há comprometimento do FCVS. Destarte, intimem-se as agravadas para resposta e, no mesmo prazo, indique e comprove
a agravada Caixa Econômica Federal, quais os contratos firmados pelos agravantes que estão atrelados a apólices emitidas no
período de 02.12.1988 até 29.12.2009, bem como o comprometimento destas com o FCVS. Com as respostas, manifestem-se os
agravantes, em 10 dias, e tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 22 de novembro de 2012. MILTON PAULO DE CARVALHO
FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio
Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB:
4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis
Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/
SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier
da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/
SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio
Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB:
4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis
Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/
SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier
da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/
SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio
Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB:
4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis
Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/
SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier
da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/
SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio
Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB:
4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis
Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/
SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Joao Batista Xavier
da Silva (OAB: 244454/SP) - Francisco de Assis Zimmermann Filho (OAB: 4200/SC) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP)
- Joao Batista Xavier da Silva (OAB: 244454/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - glauco iwersen (OAB: 21582/
PR) - Jarbas Vinci Junior (OAB: 220113/SP) - Denise de Oliveira (OAB: 148205/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º