TJRR 25/09/2017 -P. 62 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
ANO XX - EDIÇÃO 6063
062/122
7 - DA ATA 7.1 - Encerrado o leilão será lavrada ata circunstanciada na qual figurarão os lotes
vendidos, os valores de arrematação, bem como os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em
especial os fatos relevantes e anexada à prestação de contas a ser apresentada;
8 - DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 - A descrição dos lotes se sujeita e correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de
omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas. A Comissão Especial de Alienação de Bens
Apreendidos em Ações Penais, por intermédio do seu Diretor, poderá, por motivos justificados, retirar
do leilão qualquer um dos lotes, situação está que deverá ser consignada em ata e informada no
endereço eletrônico do leilão a ocorrência e o motivo.
8.2 - Durante o curso do leilão e antes da retirada do bem o Leiloeiro Público Oficial poderá, por força
do interesse público, revogar a sua arrematação parcial ou total. No caso de ilegalidade a arrematação
poderá ser anulada a qualquer momento decisão fundamentada do Diretor da Comissão de Alienação
de Bens Apreendidos em Ações Penais, quer de oficio, quer mediante provocação de terceiro.
8.2.1 - Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito á restituição do valor pago a titulo de
arrematação, bem como da comissão do Leiloeiro Oficial, se houver, de qualquer forma, concorrido
para a prática da ilegalidade.
8.3 - Da decisão anulatória ou do ato de revogação, referidos no subitem 9.2” caberá recurso no prazo
de 05(cinco) dias úteis contados da data da intimação daqueles atos, o qual deverá ser interposto
diretamente ao Sr. Des. Corregedor-Geral de Justiça;
8.4 - Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente normal do Poder
Judiciário do Estado do Boa Vista RR.
8.5 - Estarão sujeitos às sanções e as penas previstas na Lei n°8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo
de outras indicadas em leis específicas, todos que participarem desta licitação bem como no que se
refere aos prazos e condições para apresentação de recursos contra os atos da Comissão.
8.6 - Aos arrematantes dos bens constantes do anexo, recomenda-se o recolhimento do imposto sobre
Operações Relativas a circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte
Interestadual, intermunicipal e de Comunicações/ ICMS correspondente, se incidente antes da sua
retirada do depósito onde se encontram, não cabendo, em razão da não adoção deste procedimento,
quaisquer reclamações posteriores.
8.7 - O Leiloeiro Público Oficial prestará as contas do presente certame a Diretoria do Fórum Criminal
no prazo de até 30 (trinta ) dias úteis contados a partir da data de sua realização, através de processo
detalhado de prestação de constas, instruído com cópia do recibo de depósito dos valores líquidos
obtidos, informando os incidentes eventualmente ocorridos, o resultado financeiro obtido e as despesas
realizadas com as respectivas comprovações e com cópia da ata do leilão, quando então, após
aprovação, será homologada pelo Diretor da Comissão determinando o ressarcimento das despesas
havidas com a remoção dos veículos (ítem 7.1);
8.8 - Informações adicionais, relativas ao evento serão prestadas pela Comissão de Alienação de Bens
Apreendidos em Ações Penais, em horário comercial pelo telefone: (95) 3194-2631 ou, ainda com o
Leiloeiro Público Oficial Senhor Wesley Silva Ramos pelo telefone (95) 38159-7859, ou pelo e-mail
www.vipleiloes.com.br.
8.9 - O presente edital poderá ser impugnado no prazo e sob as condições previstas na Lei nº. 8.666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações.
8.10 - A Diretoria do Fórum Criminal no direito de adiar, revogar, anular ou alterar o presente edital,
no todo ou em parte, sem que caiba aos interessados reclamação de qualquer espécie, direito a qualquer
indenização, caso seja constatada alguma irregularidade, observando sempre a legislação vigente.
8.11 - Os acasos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Fórum Criminal e Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima.
8.12 - Fica eleito o Fórum Criminal de Boa Vista RR, para discussão de eventuais questões oriundas da
presente licitação, com renúncia de qualquer outro ainda que mais privilegiado.
Segue abaixo lista com descrição dos veículos disponíveis para o leilão deste Edital.
SICOJURR - 00058660
Diretoria do Forum / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto
Diário da Justiça Eletrônico
C8L+XINSv2FPUVi57Et7hQ+B8Lw=
Boa Vista, 25 de setembro de 2017