TJMG 23/09/2022 -P. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 51/2022.
Concede Abono de Permanência, nos termos do § 20 do art. 36 da
CE/ 1989, do (s) servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Anita Brina
Brandão - 1210, MaSP 892389-8, Maria Luzia Ribeiro, PEBII I, 2º
cargo, a partir de 24/05/2022, nos termos do artigo art. 144 do ADCT
da CE/89, incluído pela Emenda Constitucional Estadual Nº 104, de
2020, combinado com o artigo 6º da Emenda à Constituição Federal
Nº 41/03.
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 52/2022.
Concede Abono de Permanência, nos termos do § 20 do art. 36 da CE/
1989, do (s) servidor (es): Santa Luzia – E.E. Geraldo Teixeira da Costa
– 10596, MaSP 344652-3, Frances Lima Carvalho de Oliveira Cunha,
PEBII J, 2º cargo, a partir de 04.08.2022, nos termos art.36, §1º, I, §5º
CE/89, EC 104/20, c/c art.7º, I, II, III e art.14-D LC 64/02, LC 156/20.
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 53/2022.
Concede Abono de Permanência, nos termos do § 20 do art. 36 da CE/
1989, do (s) servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Djanira Rodrigues
de Oliveira - 2437, MaSP 837633-7, Sandra Aparecida Soares Silva,
PEBII I, 1º cargo, a partir de 01.08.2022, nos termos do artigo art. 144
do ADCT da CE/89, incluído pela Emenda Constitucional Estadual
Nº 104, de 2020, combinado com o Artigo 144 do ADCT da CE/89,
incluído pela EC nº104/2020 c/c Art.6º da EC nº41/03 e §5º do Art.40
da CF/88.
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 54/2022.
Concede Abono de Permanência, nos termos do § 20 do art. 36 da CE/
1989, do (s) servidor (es): Santa Luzia – E.E. Geraldo Teixeira da Costa
– 10596, MaSP 368436-2, Maria Sueli de Pinho Santos, ATBIII M, 1º
cargo, a partir de 04.08.2022, nos termos art.36, §1º, I, §5º CE/89, EC
104/20, c/c art.7º, I, II, III e art.14-D LC 64/02, LC 156/20.
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 55/2022.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do
art. 36 da CE/ 1989, do (s) servidor (es): Santa Luzia – E.E. Leonina
Mourthé de Araújo - 10731, MaSP 537947-4, Mariza Vaz dos Santos,
ATBV M, 1º cargo, , a partir de 12/08/2022, nos termos do artigo Art.
147,§2º,Inciso I, e §3º,Inciso I, Do ADCT, acrescentado EC 104/20.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº
70/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei n° 869, de 05/07/1952,
por até 08 dias, consecutivos, do(s) servidor(s): Pedro Leopoldo –
E.E. Imaculada Conceição – 9679, MaSP 1320829-3, Élid Cássia de
Oliveira, Adm.02, ATB2D, a partir de 01/09/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº
71/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art.
19 da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/N°.02/2011, por até oito
dias consecutivos, do (s) servidor (es): Vespasiano – E.E. Nila Faraj –
218740, Masp 1500090-4, Caique Santos de Souza, Ad.01, PEBD1A,
a partir de 04/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 278/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869 de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, do(s) servidor (es): Santa Luzia – E.E. Tancredo de
Almeida Neves – 10855, MaSP 979530-3, Soraya Simone Martins de
Araújo, Adm. 01, PEB2I, a partir de 16/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 279/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº. 02/2011, por até oito dias
consecutivos do(s) servidor (es): Belo Horizonte– E.E. Maria Carolina
Campos– 2429, MaSP 379543-2, Antonio dos Santos Filho, Adm.03,
ASB1A, a partir de 19/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 280/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº. 02/2011, por até oito dias
consecutivos do(s) servidor (es): Belo Horizonte– E.E. Juscelino K. de
Oliveira– 2518, MaSP 1258487-6, Sandresleia Pereira Silva, Adm.01,
PEBD1A, a partir de 22/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 281/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869 de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, do(s) servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Padre
João de Mattos Almeida – 322636, Masp 1428998-7, Maria Aparecida
Monteiro Lopes, Adm.01, ATB1B, a partir de 27/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 282/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº. 02/2011, por até oito dias
consecutivos do(s) servidor (es): Jaboticatubas – E.E. Dr. Eduardo
Goes Filho – 9334, MaSP 962482-6, Gloria Benvinda Martins, Adm.
03, PEBD1A, a partir de 28/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 283/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº. 02/2011, por até oito dias
consecutivos do(s) servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Três Poderes
– 2402, MaSP 1290173-2, Catia Aparecida da Paixão Silva, Adm. 01,
PEBD1A, a partir de 08/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 284/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº. 02/2011, por até oito dias
consecutivos do(s) servidor (es): Jaboticatubas – E.E. Dr. Eduardo
Goes Filho – 9334, MaSP 962482-6, Gloria Benvinda Martins, Adm.
04, PEBD1A, a partir de 28/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 285/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº. 02/2011, por até oito dias
consecutivos do(s) servidor (es): Santa Luzia – E.E. José Maria Bicalho
– 10618, MaSP 1328159-7, Michelle Christine Soares da Cruz, Adm.
02, PEBD1A, a partir de 01/07/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 286/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº. 02/2011, por até oito dias
consecutivos do(s) servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Maria Muzzi
Guastaferro – 2461, MaSP 1229592-9, Ana Lucia Natal Teodoro, Adm.
01, ASB1A, a partir de 28/08/2022.

ANULA ATO N º 63/2022
Torna sem efeito Ato Nº 166/2021, publicado no “MG” de 04/12/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Santa Luzia – E.E.
Ephigênia de Jesus Werneck – 351040, MaSP 454187-6, Jane Donata de
Morais, PEBI C, 3º cargo, ref. ao 1ºquinq., de exercício. Por incorreção
na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs
6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração
pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de
fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.
ANULA ATO N º 64/2022
Torna sem efeito Ato Nº 197/2021, publicado no “MG” de 23/12/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Ribeirão das Neves
– E.E. Henrique Sapori – 9946, MaSP 1421996-8, Jonathan Faeda da
Silva, PEBII C, 1º cargo, ref. ao 1ºquinq., de exercício. Por incorreção
na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs
6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração
pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de
fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.
ANULA ATO N º 65/2022
Torna sem efeito Ato Nº 101/2021, publicado no “MG” de 14/08/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Belo Horizonte –
E.E Afrânio de Melo Franco – 2259, MaSP 1119586-4 Thiago Campos
Ribeiro, PEBII C, 2º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício. Por incorreção
na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs
6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração
pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de
fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.
ANULA ATO Nº 66/2022
Torna sem efeito Ato Nº 177/2021, publicado no “MG” de 18/12/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Belo Horizonte –
E.E Afrânio de Melo Franco – 2259, MaSP 1057683-3 Cynthia de
Araújo, PEBI G, 1º cargo, ref. ao 3º quinq., de exercício. Por incorreção
na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs
6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração
pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de
fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.
ANULA ATO Nº 67/2022
Torna sem efeito Ato Nº 156/2021, publicado no “MG” de 13/11/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Jaboticatubas – E.E
Cardeal Arcoverde – 9296, MaSP 1173224-5, Adeusane Lília da Silva
PEBII C, 3º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício. Por incorreção na
vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado.
ANULA ATO Nº 68/2022
Torna sem efeito Ato Nº 211/2021, publicado no “MG” de 31/12/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Jaboticatubas – E.E
Cardeal Arcoverde – 9296, MaSP 1242691-2, Lana Graças Carvalho de
Andrade, EEBII C, 3º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício. Por incorreção
na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs
6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração
pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de
fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.
ANULA ATO Nº 69/2022
Torna sem efeito Ato Nº 113/2021, publicado no “MG” de 15/09/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Jaboticatubas – E.E
Cardeal Arcoverde – 9296, MaSP 1249073-6, Josinei Antônio Moreira
PEBII B, 3º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício. Por incorreção na
vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado.
ANULA ATO Nº 70/2022
Torna sem efeito Ato Nº 113/2021, publicado no “MG” de 15/09/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Jaboticatubas – E.E
Cardeal Arcoverde – 9296, MaSP 602818-7, Claudia Lopes de Assis,
ATBII D, 2º cargo, ref. ao 4º quinq., de exercício. Por incorreção na
vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado.
ANULA ATO Nº 71/2022
Torna sem efeito Ato Nº 113/2021, publicado no “MG” de 15/09/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Jaboticatubas – E.E
Cardeal Arcoverde – 9296, MaSP 1198300-4, Verônica Martins de
Aguiar, ATBI C, 2º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício. Por incorreção
na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs
6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração
pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de
fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.
FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 56/2022.
Concede três meses de férias-pêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, a servidor (es): Ribeirão das Neves – E.E. Henrique de Souza
Filho - Henfil - 239381, MaSP 1218044-4, Davidson Junio de Brito,
PEBI E, 3º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício, a partir de 24/03/2018;
E.E Nossa Senhora da Conceição –10146, Masp 1332593-1, Cilene de
Assis Dias Coelho, PEBI D, 2º cargo, ref. ao 1ºquinq. de exercício,
a partir de 10.03.2022, data do aproveitamento de tempo; Vespasiano
– E.E. Deputado Renato Azeredo - 11053, MaSP 866639-8, Weslei
Lima de Figueiredo, PEBI B, 4º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício,
03 meses, ref. ao 2º quinq., de exercício, 03 meses, ref. ao 3º quinq.,
de exercício, a partir de 30/08/2021, data do aproveitamento de tempo;
MaSP 1234622-7, Flavio dos Santos, PEBI E, 3º cargo, ref., ao 1º
quinq. de exercício, a partir de 21.05.2018.

ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 41/2022
Altera o(s) Nome(s), à vista de documento apresentado, do(s) servidor
(es): Belo Horizonte – SRE Metropolitana C – 3000280, MaSP
1427900-4, Valéria Lourenço Kowalski, para Valéria Lourenço da
Silva.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 57/2022.
Concede três meses de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, a servidor (es): Ribeirão das Neves – E.E. Alizon Themóter
Costa - 339156, MaSP 823055-9, Adila de Oliveira Santos Pena,
PEBI B, 4º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício, 03 meses ref. ao 2º
quinq., de exercício, 03 meses ref. ao 3º quinq., de exercício, a partir
de 31/08/2021, data do aproveitamento de tempo; MaSP 823055-9,
Adila de Oliveira Santos Pena, PEBI B, 4º cargo, ref. ao 4º quinq., de
exercício a partir de 31/05/2022, data do aproveitamento de tempo;
MaSP 819731-1, Maria Alice Soares Ferreira Magalhães, ATBII C,
2º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício, a partir de 30/06/2021, data
do aproveitamento de tempo; MaSP 819731-1, Maria Alice Soares
Ferreira Magalhães, ATBII C, 2º cargo ref. ao 2º quinq., de exercício, a
partir de 31/05/2022, data do aproveitamento de tempo.

ANULAÇÃO - ATO Nº 62/2022
Anula no ato, no que se refere a(aos) servidor(es): Belo Horizonte –
E.E Professora Inês Geralda de Oliveira - 2348, MaSP 454499-5,
Cleonice Gomes de Deus do Nascimento, PEBIII P, 1º cargo, na parte
em que concedeu Férias Prêmio / Afastamento, Ato nº 48, publicado em
28/05/2022, por motivo de desistência da servidora.

FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 67/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Lagoa Santa – Servidor aposentado,
MaSP 351854-5, Eva Aparecida Rodrigues de Carvalho, PEBII P, 1º
cargo, aposentada em 08.03.2016 ref. ao saldo de 06 meses, referente
ao 3º e 4º quinquênios de exercício.

AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO - ATO Nº 287/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº. 02/2011, por até oito dias
consecutivos do(s) servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Getúlio Vargas
– 2461, Masp 1340629-3, José Antonio da Costa, Adm. 01, ASB1A, a
partir de 31/08/2022.

FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 68/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do
ADCT da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves – Servidor
aposentado, MaSP 822284-6, Marilene Clara Duarte Vitor, PEBI G, 2º
cargo, aposentada em 26.07.2011 ref. ao saldo de 06 meses, referente
ao 1º e 2º quinquênios de exercício.
LICENÇA À GESTANTE - ATO N° 53/2022
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7° da CR/1988 por um período de 120 dias, com prorrogação por
mais 60 dias, conforme Lei n°18879, de 27/05/2010, à (s) servidora (s):
Belo Horizonte – E.E. Ari da Franca – 2313, MaSP 1263957-1, Angelica
Saturnino de Almeida, Adm. 03, PEB1A, a partir de 22/08/2022.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 29/2022
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3° do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CF/1988, por cinco dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Ribeirão das
Neves- E. E. Cidade dos Meninos - 277037, Masp 1434296-8, Flavio
Camilo da Silva, Adm.01, ATB2C, a partir de 28/08/2022.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL
POR EXCEPCIONAL - Ato nº 04/2022
Concede Redução de Carga Horária de Trabalho, para vinte horas
semanais nos termos do art. 1° da Lei n° 9.401, de 18/12/1986, por
seis meses, MEIRES DA APARECIDA DE OLIVEIRA CASTRO,
PEB IIIM, GEOGRAFIA, Masp. 604583 / 5, ADM 01, E.E Professor
Bolivar de Freitas, a partir desta publicação.
22 1692671 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 92/2022.
Retifica, no (s) Ato(s), de Retificação de Afastamento Preliminar a
Aposentadoria ao(s) servidor(es): Santa Luzia – Sem lotação – Em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 829257-5, Iara Marisa
Belini Ragazzi, PEBII P, 1º cargo. Ato nº 04, publicado em 29/01/2022,
por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ... correspondente a carga
horária de 122 h/a... Leia-se: ... correspondente a carga horária de 119
h/a.
22 1692674 - 1

Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
PORTARIA/UEMG Nº 124, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre concessão de promoção a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no art. 21-A da
Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e no Ofício Circular Cofin nº 007/2021,
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida promoção na carreira, de que trata o art. 21-A da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora ROZAINE APARECIDA
FONTES TOMAZ, Masp 0289751-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Superior das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes do Anexo Único a esta
Portaria.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 124, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME
MASP
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ROZAINE APARECIDA FONTES TOMAZ
0289751-0
PES
IV
B
VI
A

VIGÊNCIA
03/10/2022
22 1692982 - 1

PORTARIA/UEMG Nº 123, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no uso
das atribuições conferidas pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro
de 2013, que aprova o Estatuto da Universidade do Estado de Minas
Gerais – UEMG,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos SEI
nºs
1490.01.0004288/2019-59,
2350.01.0007135/2021-11
e
2350.01.0003132/2021-34,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam delegados poderes específicos à Professora Heloísa Santos
Nazaré, MASP 850374-0, diretora da Unidade Acadêmica Escola de
Design, para a prática dos atos referentes ao processo de Doação pela
Secretária de Estado de Governo à Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG, de equipamentos mobiliários que constituem o Centro
de Memória da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A delegação a que se refere o art. 1º da presente Portaria vigorará
pelo período de 27/07/2022 a 31/12/2022.
Art. 3º Fica revogada a PORTARIA/UEMG Nº 079, de 27 de junho
de 2022.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
22 1692981 - 1
ATO N.º 1789/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º-A
da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/UEMG
Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA em
50%, ao professor CUSTODIO JOVENCIO BARBOSA FILHO, Masp
n° 1457312-5, da Unidade Acadêmica de Carangola, para o período de
08/09/2022 a 28/02/2023.
ATO N.º 1790/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art.
9º-A da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/
UEMG Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA
em 25%, ao professor MURILO VOGT ROSSI, Masp n° 1495641-1,
da Unidade Acadêmica de Carangola, para o período de 08/09/2022 a
28/02/2023.
ATO N.º 1791/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º-A
da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/UEMG
Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA em
25%, à professora KEILA CASSIA SANTOS ARAUJO LOPES, Masp
n° 1123490-3, da Unidade Acadêmica de Carangola, para o período de
08/09/2022 a 28/02/2023.
ATO N.º 1792/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art.
9º-A da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/
UEMG Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA
em 25%, à professora MARIANA SOARES DOMINGUES, Masp n°
1487385-5, da Unidade Acadêmica de Carangola, para o período de
08/09/2022 a 28/02/2023.
ATO N.º 1793/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art.
9º-A da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/
UEMG Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA
em 25%, ao professor GLAUBER MIRANDA FLORINDO, Masp n°
1471764-9, da Unidade Acadêmica de Carangola, para o período de
08/09/2022 a 28/02/2023.
ATO N.º 1794/2022 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°,
§ 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, MICHELLY ESTEVES RIBEIRO,
Masp n.º 15074305, da Unidade Acadêmica de Passos, da função de
Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 15/2022, vaga
05, carga horária de 30 horas aula semanais, a contar de 20/09/2022.
ATO N.º 1795/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Barbacena, RENATO DA SILVA MELO, Masp n° 09734450, com a
carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2022.
ATO N.º 1797/2022 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°,
§ 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, PRISCILA FREITAS DAS NEVES
GONÇALVES, Masp n.º 13793906, da Unidade Acadêmica de Passos,
da função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, Edital
15/2022, vaga 37, carga horária de 30 horas aula semanais, a contar
de 19/09/2022.
ATO N.º 1798/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Ituiutaba, JUNEA LEANDRO DO NASCIMENTO, com a carga
horária de 30 horas aulas semanais, a contar da data da publicação até
31/12/2022.

ATO N.º 1799/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, ICARO VITERBRE DEBIQUE SOUSA, Masp n°
15252687, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº
11/2022, vaga 57, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2022.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
22 1693000 - 1

Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
ATO Nº 216– DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento
de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES,IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,REGISTRA
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da
alínea “a” do artigo 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 (oito)
dias, da servidora: Masp 1489977-7, Ingrid de Oliveira Jorge, a partir
de 26/08/2022.
ATO Nº 217 – DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento
de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988, por um período de 120 dias, a servidora: Masp
1464645-9, Erika Soares Souza, a partir de 04/09/2022.
ATO Nº 218 – DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento
de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CF/1988, e § 1º do art. 10 do ADCT
da CF/1988, por 20 dias ao servidor: Masp 1493193-5, Vanderson
Gonçalves Da Silva, a partir de 04/09/2022.
ATO Nº 219 – DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento
de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 (oito)
dias, da servidora: Masp 1046680-3, Elika Garibalde, a partir de
06/09/2022.
ATO Nº 222 - DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento
de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 (oito)
dias, do servidor: Masp 1186787-6, Fabrício Ferreira Dos Santos, a
partir de 30/08/2022.
ATO Nº 223 - DDRH/2022 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento
de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n° 22 de 25/4/2003, ao servidor:
PARA GOZO DE 01 MÊS E 15 (QUINZE) DIAS:
Masp

Servidor

Ref. Retroativo a
Cargo Adm. Quinq.

Messias TUS
1046056-6 Manoel
Nunes da Silva

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209222304200134.

01

2°

08/09/2022