TJMG 22/11/2018 -P. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 215 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 22 de Novembro de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 601, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre crédito suplementar em favor do Orçamento
de Investimento da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais – Codemig –, no valor
R$536.959.200,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 da
Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$536.959.200,00 (quinhentos e trinta e seis
milhões novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, nas seguintes ações:
I – 28.845.702.8003 – Distribuição de Dividendos, no valor de R$529.944.000,00 (quinhentos e
vinte e nove milhões novecentos e quarenta e quatro mil reais);
II – 18.541.010.3025 – Gestão Ambiental, no valor de R$7.015.200,00 (sete milhões quinze mil
e duzentos reais).
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da Codemig.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 602, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$4.758.985,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.758.985,98 (quatro milhões setecentos e
cinquenta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre
a Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional e o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia
Legal, no valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais);
III – do convênio nº 874718/2018, firmado em 17 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e
trinta e três reais e sessenta e seis centavos);
IV – do convênio nº 877814/2018, firmado em 17 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove
reais e noventa e oito centavos);
V – do convênio nº 861890/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais);
VI – do convênio nº 857218/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos
reais);
VII – do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$520.650,00, (quinhentos e vinte mil seiscentos e
cinquenta reais);
VIII – do convênio nº 857220/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$121.875,00, (cento e vinte e um mil oitocentos e
setenta e cinco reais);
IX – do convênio nº 843807/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais);
X – do convênio nº 843959/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais);
XI – do convênio nº 843853/2017, firmado em 26 de setembro de 2018 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 602, de 21 de novembro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 126)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
R$
1471.17511145-1.010-0001-3390-1-24.1
2.600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3
52.467,34
1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1
2.106.518,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
4.758.985,98
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
52.467,34
TOTAL DA ANULAÇÃO
52.467,34
21 1167160 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
29/09/2018, a nomeação dos servidores adiante relacionados, para ocuparem o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A,
lotados no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais, por não terem tomado posse em tempo hábil:
Nome
Código
LUIS HENRIQUE MACHADO SILVEIRA
PC 981
DIOGO MONTALVAO DE SOUZA
PC 1003
ALINE GONCALVES SOUZA
PC 1417
YURI BUSTAMANTE SEABRA
PC 1514
HENRIQUE SABIONI LOPES
PC 1532
AMANDA MOISES PUBLIO DE MOURA
PC 1562
CARLOS FREDERICO MADEIRA SOARES
PC 1564
BARBARA LEITE LARA
PC 1567
LEANDRO LEAL CERQUEIRA LEITE
PC 1571
THALES NEVES FRANCA
PC 1575
FLAVIO VENICIO DA COSTA
PC 1579
GIBRAN KAHLIL GAZEL
PC 1585
TALLES IZEPP
PC 1591
DANIELA JULIANE CALDAS
PC 1588
RODRIGO LUIZ NALON MOREIRA
PC 1591
ARTHUR HENRIQUE FIGUEIREDO VAZ INACIO
PC 1596
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/14, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo
relacionados para ocuparem o cargo de Investigador de Polícia I, código
IP-I, nível I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76,
III, da Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e anexo
I.5 da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de
provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Nome
Código
PEDRO HENRIQUE PADUA CARVALHO PINTO
PC 981
RAFAEL DIAS VILLELA
PC 1003
PEDRO JOSE LEITE MACIEL
PC 1417
REINALDO MORAIS BARBOSA
PC 1514
DANIEL SOUZA COSTA REIS
PC 1532
ANA BEATRIZ COELHO SIMAO
PC 1562
DANIEL UENGLEISON DA SILVA PEREIRA
PC 1564
SHIRLEY GRAZIELY MOTA BRANDAO
PC 1567
NAHUM DE LIMA OLIVEIRA
PC 1571
ELIANE CUNHA DE SOUZA
PC 1575
DANIELA BARBOSA CURCIO
PC 1579
FLAVIA COUTO ROCHA
NATHALIA MARTINS GAGLIANO BERNARDO
MARCIO SILVIO DE OLIVEIRA JUNIOR
CAMILA COSENDEY FILGUEIRAS
MARCO AURELIO DA SILVA OLIVEIRA
PC 1585
PC 1591
PC 1588
PC 1591
PC 1596
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, GERALDO LUIZ MOREIRA GUEDES,
MASP 13918321, do cargo de provimento em comissão de VICE PRESIDENTE, código VP-CH01, da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, a contar de 08/10/2018.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, APARECIDA NASCENTE
DE LIMA, MASP 1467436-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 EG1100400 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANO ESTEVES DE SOUZA,
MASP 1465727-4, do cargo de provimento em comissão DAD-8
EG1100152 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LETÍCIA FÉLIX FAUSTINO
MAMEDE, MASP 1465918-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-10 EG1100020 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RENATO NASCIMENTO SILVA,
MASP 1437493-8, do cargo de provimento em comissão DAD-4
EG1101542 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TAINÁ VIANNA GUALBERTO
DE FARIA, MASP 1465573-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 EG1100378 da Secretaria-Geral.