TJGO 23/10/2017 -P. 2645 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017
Publicação: quarta-feira, 25/10/2017
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
: USUCAPIAO
: MARIA DIVINA DO CARMO PALHARES
: LOUVENIR DE OLIVEIRA PALHARES
CENTRO ESPIRITA LUZ E CARIDADE
ADV REQTE
: 22125 GO - ALOIZO FRANCISCO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201701757570 (2) DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE USUCAPIAO
ORDINARIO COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENCAO DE POSSE, AJUIZADA PO
R MARIA DIVINA DO CARMO PALHARES, EM DESFAVOR DE LOUVENIR DE OLIV
EIRA PALHARES, MARIA APARECIDA ALVES PALHARES E CENTRO ESPIRITA L
UZ E CARIDADE. COM A INICIAL DE FLS. 02/11, VIERAM OS DOCUMENTOS
DE FLS. 12/32. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DEFERE-SE QUE O PED
IDO PRINCIPAL DA DEMANDA E A USUCAPIAO. NO TOCANTE AO PEDIDO LIMI
NAR DE MANUTENCAO DE POSSE, TRATAM-SE DE ACOES DISTINTAS, POSSUIN
DO RITOS PROPRIOS E INCOMPATIVEIS, O QUE OBSTA JURIDICAMENTE, A C
UMULACAO DA USUCAPIAO COM A MANUTENCAO DE POSSE. SOBRE O TEMA, TE
M-SE OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE USUCAPIA
O C/C PEDIDO DE MANUTENCAO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL APO
S OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PEDIDOS RENOVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
PROCESSAMENTO. AUSENCIA DE IDENTIDADE QUANTO A NATUREZA DAS ACOE
S. RITOS ESPECIFICOS. RECURSO DESPROVIDO. POR SE TRATAREM DE ACOE
S COM NATUREZAS DISTINTAS, POSSUINDO RITOS PROPRIOS E INCOMPATIVE
IS, IMPOSSIVEL JURIDICAMENTE A CUMULACAO DA USUCAPIAO COM MANUTEN
CAO DE POSSE. (PRECEDENTES DA CORTE. TJSC APELACAO CIVEL AC 26762
98 SC 2008.067629-8. TERCEIRA CAMARA DE DIREITO CIVIL. RELATOR: H
ENRY PETRY JUNIOR (TJ-SC). DATA DE PUBLICACAO: 27/07/2009). AGRAV
O DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO DE USUCAPIAO E MANUTENCAO DE POSSE.
RITOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO RECURSO IMPROVIDO.
1. ANALISANDO DE FORMA ACURADA OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A QUESTA
O E SIMPLES E PRESCINDE DE MAIORES DEBATES. 2. NAO SE VISLUMBRA P
LAUSIBILIDADE JURIDICA A ENSEJAR A CONCESSAO DO PEDIDO, NA MEDIDA
EM QUE A DECISAO COMBATIDA ESTA DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA P
ATRIA, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO DO USUCAPIAO E DISTINTO
DO RITO DAS ACOES POSSESSORIAS, POIS NAQUELA SE DISCUTE O DOMINIO
DA RES E NESTA A POSSE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMP
ROVIDO. ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACOR
DA A 5 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, PO
R VOTACAO UNANIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NE
GAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATO
R. (TJ-CE - AI: 06270334920158060000 CE 0627033-49.2015.8.06.0000
, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 5 CAMARA CIVEL, DATA DE P
UBLICACAO: 16/12/2015). DIANTO DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 3
27, 1 E 329 DO CPC, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR A I
NICIAL EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE MORRINHOS GO, 04 DE OUTUBRO DE 2017. PATRICIA MACHADO
CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 146679-20.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 339
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FRANCISCO LAUREANO SOBRINHO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 45347 GO - GERALDO AFONSO DAVID FERREIRA ELIAS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201701466796 (2) D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE COBR
ANCA QUE FRANCISCO LAUREANO SOBRINHO MOVE EM FACE DE SEGURADORA L
IDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, TODOS QUALIFICADOS. RECE
BO A PRESENTE INICIAL, POR ENCONTRAREM-SE PRESENTES OS REQUISITOS
DO ART. 319 E 320 DO NCPC. DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATU
ITA, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALT
A DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3 DO NCPC).
DETERMINO A CITACAO DA REQUERIDA PARA RESPONDER A PRESENTE ACAO E
M 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 564, CPC/15). AGUARDE-SE A DEFESA DO R
Documento Assinado Digitalmente
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