TJGO 08/01/2016 -P. 23 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1945 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016
STRUCAO PROCESSUAL NAO FOI EXTRAPOLADO. LOGO, NAO HA QUE SE FALAR
EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CU
LPA NO CASO VERTENTE. AO MEU AMPARO, TRAGO A COLACAO O SEGUINTE J
ULGADO: "HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA EXCE
SSO DE PRAZO. INSTRUCAO FINDA. SUMULA 52 STJ. ALEGACAO SUPERADA.
ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, RESTANDO APENAS A PROLACAO DA S
ENTENCA, FICA AFASTADA A HIPOTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR E
XCESSO DE PRAZO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUMULA N
52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, 2 CAM
ARA CRIMINAL, HC 87660-84.2015.8.09.0000, REL. DES. FABIO CRISTOV
AO DE FARIAS, J. 09/04/2015. IMPORTANTE DEIXAR CONSIGNADO, POR FI
M, QUE DURANTE O RECESSO FORENSE FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCES
SUAIS, INCLUSIVE DE REUS PRESOS (RESOLUCAO N 42 DO TJGO, ART. 2),
FICANDO VEDADA A ANALISE DE PEDIDO JA APRECIADO NO ORGAO JUDICIA
L DE ORIGEM OU EM PLANTAO ANTERIOR, BEM ASSIM A SUA RECONSIDERACA
O OU REEXAME (RESOLUCAO N 18 DO TJGO, ART. 3, III). DIANTE DE TOD
O O EXPOSTO, NAO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO
, DEIXO DE RELAXAR A PRISAO DO ACUSADO LUCAS DE FREITAS BARBOSA,
DEVENDO ELE PERMANECER CUSTODIADO ATE SEGUNDA ORDEM. INTIMEM-SE.
CIENTIFIQUE-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APO
S AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. ANAPOLIS, 30 DE DEZEMBRO DE
2015. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO EM PLANTAO
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