TJDFT 31/07/2018 -P. 456 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018

NO EST DO AMAZ. R: SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA. R: SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO
EST.DO ESP.SANTO. R: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE SC. R:
SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE. R:
SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST
MG. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MT. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS
NO EST RS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/
RR. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO MS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO RJ. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARA E AMAPA -SINPRF-PA/AP. Adv(s).:
DF26720 - ARACELI ALVES RODRIGUES, DF2225600A - RUDI MEIRA CASSEL, DF2120300A - MARCOS JOEL DOS SANTOS. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FEDERAÇÃO SINDICAL.
ILEGITIMIDADE. SINDICATOS REPRESENTATIVOS DA CATEGORIA DE DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO
FACULTATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. I ? A federação sindical não ostenta legitimidade ativa ad causam para tutelar
direitos coletivos lato sensu dos integrantes da categoria, não estando abrangida pelo disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal. II ? As
condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial, e não do
direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade estará imbrincada no
próprio mérito. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.
N. 0706496-08.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS. A: SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO AMAZ. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO ESTADO. A: SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA. A: SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO
EST.DO ESP.SANTO. A: SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO RJ. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARA E AMAPA
-SINPRF-PA/AP. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR. A: SINDICATO
DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG. A: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL NO ESTADO DE SC. A: SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS. A: SINDICATO DOS POLICIAIS
RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MT. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO. A: SINDICATO DOS
POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA. A: SINDICATO
DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA.
Adv(s).: DF2225600A - RUDI MEIRA CASSEL, DF26720 - ARACELI ALVES RODRIGUES, DF2120300A - MARCOS JOEL DOS SANTOS.
A: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv(s).: SP1283410A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: GEAP AUTOGESTÃO EM
SAÚDE. Adv(s).: SP1283410A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS. R: SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI. R: SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS
NO EST DO AMAZ. R: SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA. R: SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO
EST.DO ESP.SANTO. R: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE SC. R:
SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE. R:
SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST
MG. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MT. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS
NO EST RS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/
RR. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO MS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO RJ. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARA E AMAPA -SINPRF-PA/AP. Adv(s).:
DF26720 - ARACELI ALVES RODRIGUES, DF2225600A - RUDI MEIRA CASSEL, DF2120300A - MARCOS JOEL DOS SANTOS. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FEDERAÇÃO SINDICAL.
ILEGITIMIDADE. SINDICATOS REPRESENTATIVOS DA CATEGORIA DE DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO
FACULTATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. I ? A federação sindical não ostenta legitimidade ativa ad causam para tutelar
direitos coletivos lato sensu dos integrantes da categoria, não estando abrangida pelo disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal. II ? As
condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial, e não do
direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade estará imbrincada no
próprio mérito. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.
N. 0706496-08.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS. A: SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO AMAZ. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO ESTADO. A: SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA. A: SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO
EST.DO ESP.SANTO. A: SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO RJ. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARA E AMAPA
-SINPRF-PA/AP. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR. A: SINDICATO
DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG. A: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL NO ESTADO DE SC. A: SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS. A: SINDICATO DOS POLICIAIS
RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MT. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO. A: SINDICATO DOS
POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA. A: SINDICATO
DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE. A: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA.
Adv(s).: DF2225600A - RUDI MEIRA CASSEL, DF26720 - ARACELI ALVES RODRIGUES, DF2120300A - MARCOS JOEL DOS SANTOS.
A: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv(s).: SP1283410A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: GEAP AUTOGESTÃO EM
SAÚDE. Adv(s).: SP1283410A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS. R: SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI. R: SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS
NO EST DO AMAZ. R: SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA. R: SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO
EST.DO ESP.SANTO. R: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE SC. R:
SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE. R:
SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST
MG. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MT. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS
NO EST RS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/
RR. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA. R: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS
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