TJCE 24/07/2020 -P. 201 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2423
201
Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Custos legis: Ministério Público Estadual.
Despacho: - A irresignação apresentada pela parte atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença
ocorreu dia 06/12/2019 (fl.119), tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto
em 12/12/2019 (fls.120-126), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 42 da lei 9099/95 . Concedo os beneficios
da justiça gratuita conforme requerido no recurso. Recurso recebido no efeito devolutivo conforme art. 43 da lei 9.099/95. Feito
o sucinto exame de admissibilidade abre-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura
digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
0163341-02.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Aglair Janaina Marques de Oliveira Andrade.
Advogada: Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE). Advogada: Paula Barbosa Venancio Alencar (OAB: 40986/CE). Recorrido:
Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Custos legis: Ministério Público Estadual.
Despacho: - Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias
de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 8 de julho de 2020. MÔNICA LIMA CHAVES
Relator(a)
0163659-82.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Recorrido: José Gomes Leal Filho. Advogado: Francisco Flavio Mendonça Alencar Junior (OAB: 24926/CE).
Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal
Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data da
assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
0164035-68.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Recorrido: José Gomes Leal Filho. Advogado: Francisco Flavio Mendonça Alencar Junior (OAB: 24926/CE).
Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal
Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data da
assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
0164719-90.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral
do Estado do Ceará. Recorrido: Emanuel Iromax de Lima. Advogado: Emanuel Iromax de Lima (OAB: 36348/CE). Custos legis:
Ministério Público Estadual. Despacho: - Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE,
manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura
digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
0164908-68.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Recorrido: José Gomes Leal Filho. Advogado: Francisco Flavio Mendonça Alencar Junior (OAB: 24926/CE).
Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal
Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data da
assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
0165204-90.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral
do Estado do Ceará. Recorrida: Maria de Fátima Silva Braga. Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE).
Advogado: Anderson Herbert Alves Marques (OAB: 39169/CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - Faculto
aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição
ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 8 de julho de 2020. MÔNICA LIMA CHAVES Relator(a)
0166853-61.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral
do Estado do Ceará. Recorrida: Silvia de Melo Cunha. Advogado: George Vasconcelos Bezerra Alves (OAB: 15983/CE).
Advogado: Rafael Cavalcante Barbosa (OAB: 17808/CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - A irresignação
apresentada pela parte atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença ocorreu dia 17/01/2020 (fl.207),
tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 24/01/2020 (fls. 210/258),
encontrando-se, pois, tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e aplicação subsidiária do artigo 218, §4º do CPC.
Ressalto que no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro os prazos processuais estão suspensos, conforme determinação do
CPC. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da Lei nº 9.494/97, eis que a parte requerida/recorrente trata-se de pessoa
jurídica de direito público. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Expedientes
necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
0166853-61.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Recorrida: Silvia de Melo Cunha. Advogado: George Vasconcelos Bezerra Alves (OAB: 15983/CE). Advogado:
Rafael Cavalcante Barbosa (OAB: 17808/CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - Faculto aos interessados,
conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento
virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 8 de julho de 2020. MÔNICA LIMA CHAVES Relator(a)
0166911-93.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral
do Estado do Ceará. Recorrida: Raquel Alves de Lima. Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Advogado:
Anderson Herbert Alves Marques (OAB: 39169/CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - Faculto aos
interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao
julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 8 de julho de 2020. MÔNICA LIMA CHAVES Relator(a)
0167205-48.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral
do Estado do Ceará. Recorrido: Gil Sousa Nogueira. Advogado: Gil Sousa Nogueira (OAB: 26842/CE). Custos legis: Ministério
Público Estadual. Despacho: - Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE,
manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura
digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
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