TJCE 02/06/2020 -P. 1018 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2385
1018
jurídica de direito público. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da lei nº 9.099/95. Feito o sucinto
exame de admissibilidade abre-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
0175715-50.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado
do Ceará. Recorrida: Lucélia Lira de Araujo Pereira. Advogado: Pedro Henrique Duarte Miranda (OAB: 27507/CE). Advogada:
Ana Rafaela Vasconcelos Damasceno (OAB: 36219/CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - R. H. Faculto
aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição
ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 12 de maio de 2020. MÔNICA LIMA CHAVES Relator(a)
0175740-63.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado
do Ceará. Recorrida: Maria Ferreira de Souza. Advogada: Ana Rafaela Vasconcelos Damasceno (OAB: 36219/CE). Advogado:
Pedro Henrique Duarte Miranda (OAB: 27507/CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - A irresignação
apresentada pela parte atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença ocorreu dia 29/12/2019 (fl.128),
tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 07/01/2020 (fls.129-152),
encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 42 da lei 9099/95. Ressalto que no período de 20 de dezembro à 20 de
janeiro os prazos processuais estão suspensos, conforme determinação do CPC. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º
A da lei 9494/97, eis que a parte requerida/recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público. Recebo o recurso em seu
efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da lei nº 9.099/95. Feito o sucinto exame de admissibilidade abre-se vista ao Ministério
Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
0175740-63.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado
do Ceará. Recorrida: Maria Ferreira de Souza. Advogada: Ana Rafaela Vasconcelos Damasceno (OAB: 36219/CE). Advogado:
Pedro Henrique Duarte Miranda (OAB: 27507/CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - R. H. Faculto aos
interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao
julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 14 de maio de 2020. MÔNICA LIMA CHAVES Relator(a)
0175820-27.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Recorrida: Sandra Maria Cid Sousa Mesquita. Advogado: Pedro Henrique Duarte Miranda (OAB: 27507/
CE). Advogada: Ana Rafaela Vasconcelos Damasceno (OAB: 36219/CE). Advogada: Mariana Araújo Miranda (OAB: 37566/
CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - A irresignação apresentada pela parte atendera à disposição legal,
na medida em que a intimação da sentença ocorreu dia 10/12/2019 (fl.97), tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil
subsequente e o recurso sido interposto em 07/01/2020 (fls.100-142), encontrando-se, pois, tempestivo, nos termos do art. 42
da lei 9099/95. Ressalto que no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro os prazos processuais estão suspensos, conforme
determinação do CPC. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9494/97, eis que a parte requerida/recorrente
trata-se de pessoa jurídica de direito público. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da lei nº
9.099/95. Feito o sucinto exame de admissibilidade abre-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data
da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
0175820-27.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Recorrida: Sandra Maria Cid Sousa Mesquita. Advogado: Pedro Henrique Duarte Miranda (OAB: 27507/
CE). Advogada: Ana Rafaela Vasconcelos Damasceno (OAB: 36219/CE). Advogada: Mariana Araújo Miranda (OAB: 37566/
CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018
do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se.
Fortaleza-CE, 12 de maio de 2020. MÔNICA LIMA CHAVES Relator(a)
0176029-30.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Recorrido: Paulo Roberto Rabelo Leal. Advogada: Eva Sandy Franco Soares (OAB: 39936/CE). Custos legis:
Ministério Público Estadual. Despacho: - R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do
TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 14 de maio
de 2020. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Relator(a)
0176207-76.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Thiago Bento da Silva. Def. Público: Defensoria Pública
do Estado do Ceará (OAB: CE). Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará. Proc. Jurídico: Felipe Meton
Holanda Cavalcanti de Albuquerque (OAB: 25515/CE). Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - R. H. Faculto aos
interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao
julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 14 de maio de 2020. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Relator(a)
0176447-36.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrido: Antonio Donato de Azevedo. Advogado: Dracon dos Santos
Tamyarana de Sá Barreto (OAB: 13704B/CE). Advogada: Márcia Cristina Miranda (OAB: 28357/CE). Advogado: Rômulo Braga
Rocha (OAB: 24632/CE). Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Custos legis:
Ministério Público Estadual. Despacho: - DIGITE AQUI A PARTE PUBLICÁVEL (DISPOSITIVO) Fortaleza-CE, 11 de maio de
2018. FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz Relator
0176447-36.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrido: Antonio Donato de Azevedo. Advogado: Dracon dos Santos
Tamyarana de Sá Barreto (OAB: 13704B/CE). Advogada: Márcia Cristina Miranda (OAB: 28357/CE). Advogado: Rômulo Braga
Rocha (OAB: 24632/CE). Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Custos legis:
Ministério Público Estadual. Despacho: - R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do
TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 14 de maio
de 2020. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Relator(a)
0176447-36.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrido: Antonio Donato de Azevedo. Advogado: Dracon dos Santos
Tamyarana de Sá Barreto (OAB: 13704B/CE). Advogada: Márcia Cristina Miranda (OAB: 28357/CE). Advogado: Rômulo
Braga Rocha (OAB: 24632/CE). Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Custos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º