Judiciário ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2111/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 Exequente: FERNANDA COSTA SOUSA Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS Executado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA Advogado(a): MARCELO LEAL SILVA DESPACHO (02984/2016) Vistos, etc. Ilíquida a sentença, este juízo determinou à parte credora a apresentação dos cálculos, que peticionou nos autos indicando os seus valores. Na sequência, determinou a manifestaçã

Judiciário ● 23/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1500/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 nacional. Deixo marcado ainda que, com a EC 45/2004, que incluiu no art. 5º o inciso LXXVIII, a celeridade processual foi erigida ao status de direito fundamental. Acrescento, por fim, que, ao prestigiar decisões de Tribunais Superiores, assegurar-se-á a observância aos princípios da estabilidade das decisões e da segurança jurídica. Isto posto, nos estritos termos do a

Judiciário ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1495/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Junho de 2014 contrárias a súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST só geram falsa expectativa para a parte vencedora e gastos desnecessários para a vencida e para o contribuinte, assoberbando as Cortes Superiores. Por outro lado, o princípio da responsabilidade institucional não se contrapõe, mas se conjuga com o da independência do magistrado ao julgar, bastando que o julgad

Judiciário ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1503/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Junho de 2014 Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, o efeito devolutivo dos recursos, que decorre do princípio dispositivo, é ínsito aos sistemas jurídicos que adotam o duplo grau de jurisdição, devendo-se entender por tal efeito, a delimitação da matéria que o jurisdicionado devolve ao órgão do Judiciário, destinatário do recurso, vez que este só poderá apreciar e julgar as m

Judiciário ● 13/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1494/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região acórdão embargado encontra-se apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelo qual não deferiu o pedido. O que o magistrado está obrigado a demonstrar são os motivos de seu julgamento e isto está consignado no

Judiciário ● 14/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1455/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Abril de 2014 PROCESSO TRT - RO Nº 0001719-26.2013.5.22.0001 RELATORA: DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRAS - PI ADVOGADO: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA E OUTROS RECORRIDO: JOÃO BATISTA BEZERRA ADVOGADO: KELSON DIAS FEITOSA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI EMENTA: ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Emprega

Judiciário ● 19/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1475/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Maio de 2014 autos de que as verbas objeto da condenação não forma quitadas. Sem razão. Deve-se ressaltar quanto a este ponto que é ônus do empregador, no caso do recorrente, comprovar referido pagamento, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual se mostra devido. Não há que s

Judiciário ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1476/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região PROCESSO TRT Nº RO - 0001986-86.2013.5.22.0004 RECORRENTE: Município de Barras ADVOGADA: Hillana Martina L. Mousinho - OAB/PI 6544 RECORRIDO: Vanessa Duarte de Carvalho ADVOGADO: Kelson Dias Feitosa - OAB/PI 2311 RELATOR: Des. Wellington Jim Boavista. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Barras em face da r. decisão (sentença de

Judiciário ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1467/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região demonstrativos de remuneração superior a dois salários mínimos, restando desatendido o disposto nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. De fato, assiste razão à embargante quanto à prescrição total, pois a matéria foi ventilada na parte final do recurso ordinário e não foi tratada no acórdão. Todavia, passando-se a analisar o assunto, não prospera o pedido de que sejam

Judiciário ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1615/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 profissionais é o celetista, sendo, portanto, desta especializada a competência material para julgar a presente demanda. Juntou jurisprudência. Afirma, ainda, que por ser fato extintivo do direito da parte autora, a vigência da lei em questão deve ser demonstrada pelo município, nos termos do art. 333, II, e 337, do CPC. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do